Cidade do litoral de SP reduz número de cargos comissionados

[[legacy_image_150770]] Na noite de quarta-feira (9), a Câmara de Bertioga realizou uma sessão extraordinária para aprovar, em segunda discussão, o projeto de lei complementar que trata da reorganização do quadro de cargos comissionados da Prefeitura.

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Essa reformulação foi necessária devido a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que julgou inconstitucional parte das funções previstas na Lei Complementar Municipal 93, de 2012.

Em mensagem enviada pelo prefeito Caio Matheus (PSDB) ao Legislativo, o tucano explicou aos vereadores que a proposta prevê uma redução de 50 cargos de livre provimento, o que representa uma diminuição de 22,5% (de 221 para 171).

O texto, que segue agora para a sanção do chefe do Executivo, prevê ainda que a quantidade dessas funções comissionadas não poderá exceder o limite máximo de 8% do total de funcionários concursados na Administração Municipal e que 10% desses cargos serão ocupados por servidores de carreira.