[[legacy_image_336996]] Uma lei para anistia sancionada pela Prefeitura de Bertioga permite a contribuintes quitarem débitos relativos a obras irregulares. A norma autoriza que construções feitas indevidamente até a data de sua promulgação sejam mantidas, mas com cobrança de tributos. Clique aqui para seguir agora o novo canal de A Tribuna no WhatsApp! As edificações legalizadas poderão obter a averbação da construção na escritura. A Lei da Anistia foi promulgada em 20 de dezembro e vigorará durante 90 dias. Para participar, acesse este link.