Bertioga tem vitória no TJ e vai manter comissionados
Ordem reverteu decisão de dois dias atrás
Atualizado em 23/12/18 - 09:45
Uma ação popular referente a servidores comissionados da Prefeitura de Bertioga – contratados sem concurso público – provocou idas e vindas jurídicas na Cidade durante a semana.
Na quarta-feira (19), a 2ª Vara Cível no Município mandou exonerar esses funcionários, em número não especificado. Porém, dois dias depois, o presidente do Tribunal de Justiçado Estado (TJ-SP), desembargador Manoel Pereira Calças, suspendeu a decisão.
Ajuizada por dois munícipes, a ação tem parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE).
Alega-se que os comissionados ocupam cargos criados após lei complementar editada pela Prefeitura em outubro, dois meses após uma ordem anterior da Justiça que resultou na exoneração de 49 comissionados e no retorno de 64 concursados às funções de origem.
A liminar (decisão provisória) concedida na quarta determinava que os servidores em cargos de comissão fossem demitidos em até 24 horas após se intimar a Prefeitura, sob pena de multa diária de R$ 20mil.
Naquela decisão, a juíza Luciana Mendonça de Barros Rapello havia suspendido os artigos da lei municipal que reorganizou a estrutura da Administração. Não seriam afetados os 12 secretários e 35 diretores municipais.
Sentença anterior
Em agosto, a 1ª Vara Cível de Bertioga mandou demitir 187 servidores comissionados, sob risco de multa de R$ 2 mil por dia. A ordem se baseou em liminar do TJ-SP, que declarou inconstitucionais cargos de coordenação, chefia, assessoria e ouvidoria.
O MPE havia acionado o tribunal por alegar que, segundo a Constituição Federal, só se devem criar cargos em comissão que sejam de confiança. O desempenho de funções burocráticas caberia a servidores “em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público”.
Porém, apenas 113 postos estavam ocupados, dos quais 64 por funcionários de carreira e que deveriam voltar às funções de origem. Em setembro, exoneraram-se 49 pessoas com base na decisão da 1ª Vara.
Na ocasião, a juíza Calila de Santana Rodamilans suspendeu a reorganização da estrutura administrativa do Executivo. Os autores da ação foram os mesmos que apelaram novamente à Justiça.
Após a sentença, a Prefeitura enviou à Câmara um projeto para alterar o quadro funcional. O texto foi votado em 2 de outubro, em regime de urgência, e redefiniu cargos e salários de comissionados.
