Bertioga cria carteira de identificação da pessoa com autismo

[[legacy_image_99531]] A prefeitura de Bertioga criou a carteira de identificação da pessoa com autismo para garantir os direitos a quem possui pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A entrega simbólica aconteceu na terça-feira (31).

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Os documentos foram entregues aos irmãos Felipe Garcia e Raphaela Garcia, de cinco e 11 anos respectivamente, ambos com TEA. Eles são atendidos pelo Núcleo de Apoio à Criança Especial (NACE).

A identidade do autista é regulamentada por meio da Lei Municipal n° 1.447/2021, proposta pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo em julho. a carteira possui informações como RG, CPF, data de nascimento, validade, nome da mãe, endereço residencial e telefone.

O documento garante à pessoa com autismo preferência no atendimento pessoal em órgãos da administração pública municipal para tratar de assuntos do seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal.

Como solicitar

Para obter a carteira, o interessado ou seu responsável deve comparecer ao NACE, preencher um formulário de requisição e apresentar laudo médico que comprove o Transtorno do Expectro do Autismo, acompanhado dos seguintes documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.

O documento tem validade de cinco anos e poderá ser renovado diretamente no NACE. O Núcleo de Apoio à Criança Especial está localizado na Rua Alzemiro Bálio, s/n, Vista Linda.