Airbnb será proibido de vez em condomínios de Santos, Praia Grande e pelo Brasil com projeto de lei no Senado; entenda

Projeto de lei no Senado propõe a proibição expressa da locação por Airbnb em condomínios de Santos, Praia Grande, do resto do litoral de São Paulo e pelo Brasil (Divulgação)

Uma proposta de atualização do Código Civil em análise no Senado Federal pode mudar as regras das locações de curta duração em Santos , Praia Grande , no resto do litoral de São Paulo e pelo Brasil. O texto proíbe em condomínios locações feitas por plataformas como Airbnb.

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O Projeto de Lei nº 4/2025 estabelece como regra a proibição da chamada “hospedagem atípica” em condomínios residenciais, permitindo-a apenas quando houver autorização expressa na convenção condominial ou em assembleia. O advogado condominialista e presidente da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santos, Marcelo Vallejo Marsaioli, explica que isso deve reduzir conflitos sobre o tema e tornar as regras mais claras para condomínios e proprietários de imóveis.

"Nos condomínios residenciais, o condômino ou aqueles que usam sua unidade, salvo autorização expressa na convenção ou por deliberação assemblear, não poderão utilizá-la para fins de hospedagem atípica, seja por intermédio de plataformas digitais, seja por quaisquer outras modalidades de oferta", determina o texto.

Aprovação de 2/3

Atualmente, esse tipo de locação, por possuir características comerciais, só deve ocorrer em condomínios residenciais caso haja previsão na convenção ou liberação em assembleia, com dois terços dos votos, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Dessa forma, a esmagadora maioria das convenções acaba prevendo que os condomínios são de finalidade exclusivamente residencial. Logo, para que se possa locar pelo Airbnb e afins seria necessária uma alteração na convenção. Para que isso ocorra, é imprescindível o quórum qualificado de 2/3 de todos os proprietários concordando em assembleia”, explica Marcelo Marsaioli.

No entanto, isso ainda não é uma lei. Trata-se de um entendimento consolidado pela Justiça. Mas, com a aprovação do Projeto de Lei nº 4/2025, tal determinação poderá ser incorporado à legislação, "encerrando as discussões sobre o tema", conclui Marsaioli.