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Terça-feira

22 de Outubro de 2019

I Congresso de Direito Marítimo e Portuário tem inscrições esgotadas

Evento contará com a presença de especialistas em Direito, representantes do mercado portuário e membros do Governo Federal

Estão esgotadas as inscrições para o I Congresso Paulista de Direito Marítimo e Portuário, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de setembro, no auditório da Associação Comercial de Santos (ACS). O evento é realizado pela Seccional de São Paulo da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM) e pelo Grupo Tribuna.

Entre os temas a serem discutidos, está o novo Código Comercial, em tramitação no Senado e que traz um capítulo específico sobre o Direito Marítimo. O excesso de regulação e a segurança jurídica do setor, temas recorrentes de queixas do mercado, também estarão presentes em um dos painéis.

“Vamos trazer para um debate plural e multidisciplinar, além de pessoas da área jurídica, autoridades envolvidas diretamente com a implementação das novas leis, como representantes do Ministério da Infraestrutura, Antaq [Agência Nacional de Transportes Aquaviários], Codesp [Companhia Docas do Estado de São Paulo], Poder Judiciário e do mercado”, explicou o diretor de Marketing da ABDM, Marcelo Sammarco. A entidade representa o país nos órgãos internacionais que regulamentam o Direito Marítimo e, em 2017, abriu a seccional no estado, que tem sede em Santos.

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