A justa isenção do Imposto de Renda

(Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R\$ 5 mil por mês foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, se aprovada em 2025, será executada somente a partir do último ano de seu mandato, em 2026. Era o prazo limite e que garante prover sustentabilidade nas contas públicas ao benefício. É importante lembrar que, ao longo dos últimos anos (ou décadas), a correção da tabela de Imposto de Renda veio sendo propositalmente deixada de lado para taxar um número cada vez maior de contribuintes e elevar a arrecadação.

Para termos uma ideia, em julho de 1994, no lançamento do Plano Real, era isento de Imposto de Renda quem recebesse até R\$ 561,80 por mês, mas as correções desse limite de isenção não acompanharam a realidade da inflação. Assim, se corrigirmos esse valor de 1994 simplesmente pelo IPCA (inflação oficial), chegamos à conclusão de que a isenção de hoje deveria ser de cerca de R\$ 4.700,00 para equivaler ao poder de compra de 1994, mas a realidade é que ela é de apenas para rendas mensais de até R\$ 3.036,00, considerando o benefício da Medida Provisória 1.294/25. Portanto, além da ideia de garantir mais renda para a camada da população que mais precisa, a proposta tem um componente muito forte de justiça social. Somando-se o que é justo à disponibilidade maior da renda para cerca de 26 milhões de brasileiros, não há dúvida de que o Congresso não apresentará oposição à ideia, mas a preocupação se volta ao pagamento dessa conta, já que, incluindo os descontos progressivos previstos para quem ganha entre R\$ 5 mil e R\$ 7 mil por mês, ela deve chegar a R\$ 27 bilhões.

A proposta enviada para o Congresso prevê que essa conta que beneficia 26 milhões de brasileiros será suportada por cerca 140 mil contribuintes, com renda superior a R\$ 600 mil por ano ou R\$ 50 mil por mês, que serão taxados num adicional de até 10%, mas não significa que a partir desse limite será integralmente tributado com o adicional. Entre R\$ 600 mil e R\$ 1,2 milhão, será cobrada uma taxa progressiva entre 2,5% e 7,5% somente sobre o que não foi ainda tributado na renda desse grupo, como dividendos, por exemplo; e só a partir de R\$ 1,2 milhão de renda no ano é que será cobrado o adicional de 10% também sobre o que não foi tributado.

A isenção para quem ganha menos precisa ter custo zero para o governo e o risco é o de que, mesmo sendo o Congresso a casa das discussões, ele mude substancialmente a parte do financiamento à proposta. Ao final, da maneira como foi proposta, podemos considerar uma importante ação de distribuição de renda.

*Deputado estadual (PT) e economista