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Segunda-feira

22 de Julho de 2019

Rosana Valle

É deputada federal (PSB/SP), jornalista e escritora. Foi repórter da TV Tribuna por 25 anos e por 18 apresentadora e editora do programa Rota do Sol. Já fez reportagens em mais de 30 países e é autora de dois livros sobre o turismo regional e internacional. Rosana iniciou seu mandato em 2019 e é membro titular das Comissões de Viação e Transportes e Direito das Mulheres

Pelo fim do foro privilegiado!

Apesar de ter a ordem de prisão preventiva colocada em xeque por alguns juristas, detenção de Temer pôs novamente o dedo na ferida desse assunto, que deixa muitos brasileiros indignados

A recente prisão do ex-presidente Michel Temer foi o assunto político da semana. Apesar de ter a ordem de prisão preventiva colocada em xeque por alguns juristas, a detenção de Temer pôs o dedo na ferida de um assunto que deixa muitos brasileiros indignados: o foro privilegiado para autoridades e políticos.   

O foro privilegiado é um mecanismo constitucional que determina que ocupantes de determinados cargos públicos, mesmo que tenham cometido ilegalidades, só serão julgados em instâncias específicas do Judiciário, os chamados Tribunais Superiores, que possuem um ritmo mais lento, que favorece a impunidade. Enquanto isso, o cidadão que comete um crime começa a ser julgado imediatamente pela Justiça comum.        

Isso contraria o princípio de que todos são iguais perante a lei. O caso Temer é típico. Blindado pela imunidade parlamentar, o ex-presidente passou anos longe dos tribunais, mesmo respondendo a nove inquéritos. Um deles envolve uma empresa que atua no Porto de Santos. Acusado de corrupção nas obras da Usina Angra 3, Michel Temer só foi alcançado pela Justiça Federal depois de deixar a Presidência e perder o foro privilegiado.     

No Brasil, existem mais de 55 mil autoridades com foro privilegiado.

São governadores, prefeitos, ministros, deputados, senadores, e gente do Ministério Público, Judiciário e Tribunal de Contas. Muitas dessas pessoas estão envolvidas em crimes dos mais variados graus. Segundo o site Congresso em Foco, um em cada três deputados, e metade dos senadores brasileiros, respondem a acusações na mais alta corte criminal do país.

 Em dezembro de 2018, o Brasil deu um grande passo para acabar com a injustiça do foro privilegiado. O Senado Federal aprovou um Projeto de Emenda Constitucional, da autoria do senador Álvaro Dias (Podemos/PR), que garante o foro privilegiado apenas para os cargos de presidente da República e vice, além de presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal.     

O Senado já enviou o projeto para o Congresso Nacional, onde tem que ser votado e aprovado pelos deputados federais. O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (Dem/RJ), afirmou, no entanto, que não há previsão para que a votação seja pautada.

Votarei pelo fim do foro privilegiado. Por isso, quero fazer um apelo às pessoas que pensam como eu: vamos lotar os e-mails dos deputados federais com mensagens pelo do fim do foro. Vamos pressionar para que a votação seja logo pautada pela presidência da Câmara.

Políticos e todos que ocupam cargos oficiais são servidores públicos. Não são melhores que ninguém, não precisam de foro privilegiado. Na realidade, a verdadeira autoridade do país é o povo brasileiro!

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