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Terça-feira

11 de Agosto de 2020

Rosana Valle

É deputada federal (PSB/SP), jornalista e escritora. Foi repórter da TV Tribuna por 25 anos e por 18 apresentadora e editora do programa Rota do Sol. Já fez reportagens em mais de 30 países e é autora de dois livros sobre o turismo regional e internacional. Rosana iniciou seu mandato em 2019 e é membro titular das Comissões de Viação e Transportes e Direito das Mulheres

Não ao PL 6.159/2019 !

Propositura permite que as empresas substituam a contratação do profissional com deficiência pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais

Na semana em que o mundo inteiro celebrou o 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o Governo Federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei que praticamente acaba com a política de cotas para a pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei (PL) 6.159/2019 permite que as empresas substituam a contratação do profissional com deficiência pelo pagamento de um valor correspondente a dois salários mínimos mensais.

Esse dinheiro iria para um fundo governamental destinado a ações de habilitação e reabilitação. Na prática, esse projeto de lei cria uma contribuição para liberar empresas da cota de contratação de pessoas com deficiência. Em vez de contratar, a empresa paga ao governo para se livrar dessa obrigação e não precisar mais se preocupar com o assunto.

É um duro golpe nos sonhos profissionais de milhares de pessoas. Uma ação que acaba com a eficácia da Lei das Cotas, e pode ser responsável pela extinção de projetos inclusivos em todo o País.

O PL 6.150/19 é cruel e injusto, pois entre outras coisas, decreta o fim da substituição do funcionário com deficiência demitido por justa causa. Hoje, a empresa tem que colocar outro trabalhador com deficiência na mesma função do empregado dispensado.

Sabemos que 93% das pessoas com deficiência que tem emprego formal no Brasil trabalham em empresas obrigadas a cumprir a Lei de Cotas.

Sabemos também, que por causa de uma fiscalização falha, apenas 25% das vagas destinadas para profissionais com deficiência estão ocupadas. O Brasil tem 440 mil pessoas com deficiência trabalhando formalmente. Porém, isso só acontece porque existe a Lei de Cotas.

Sem o amparo da lei e sem o suporte das empresas, milhares de trabalhadores com deficiência, perderão seus empregos e os sonhos de uma carreira profissional. Mesmo aqueles que perseveram nos estudos e se esforçaram para aprender uma profissão, terão de voltar para casa.

Como deputada federal, não acho que esse projeto deva ser aprovado. Mas tenho o dever de analisar com cuidado os termos do PL. Vou trabalhar com outros deputados e senadores para apresentar emendas, e se possível derrubar este projeto de lei.

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