Está certo moradores da região terem que pagar uma taxa do tempo do império?
Cobrança da SPU, além de anacrônica, teve reajuste acima da inflação
Fui procurada por moradores da Baixada Santista que reclamaram do aumento de mais de 20% na taxa de ocupação cobrada pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU), afetando cerca de 40 mil moradores da região, que vivem perto do mar ou estuários.
Em plena pandemia este aumento não se justifica, ainda mais porque a inflação atual é de 0,16% e a do ano passado foi de 4,48%.
Cobrei explicações do superintendente nacional da SPU, Fernando Anton Basus Bispo, sobre a razão de tamanha correção e pedi a imediata adequação inflação vigente.
Mas esta cobrança, por si só, não se justifica mais. A maioria dos 500 mil brasileiros que paga esta taxa não sabe que se trata de um resquício do tempo do Império, apesar de o Brasil ter se tornado República há 130 anos.
Tudo começou em 1831, quando mediram até onde chegava a água do mar na maré alta, criaram uma linha imaginária, e dali contaram 33 metros, que era o alcance de uma bala de canhão à época. Quem tem imóvel neste limite tem que pagar a taxa todo ano. A alegação é de que estas áreas, chamadas popularmente “de Marinha”, são consideradas da União, que devem ser assim mantidas por necessidade de defesa do território brasileiro.
Quem mora ali é considerado ocupante ou “foreiro”, e por isso tem que pagar a taxa anual. E mais: se for transferir a titularidade do imóvel deve pagar o laudêmio, calculado sobre o valor da venda. No Brasil, quem está nesta faixa de 7.367 quilômetros do litoral está sujeito a estas cobranças, que arrecadam mais de R$ 440 milhões/ano.
Dizem que estas taxas vão para a família real. Isso ocorre especificamente na Cidade de Petrópolis, nas serras fluminenses, onde são conhecidas como “imposto do príncipe”.
Lá, sim, são destinadas para os herdeiros da família real. O laudêmio tem de ser pago à vista à Companhia Imobiliária de Petrópolis, entidade administrada pelos descendentes de Dom Pedro II.
Os herdeiros da família real alegam que o direito é “legítimo”, pois os imóveis no Centro de Petrópolis ficam na área correspondente à Fazenda do Córrego Seco, pertencente a Dom Pedro II, que no século XIX, parcelou o terreno, cedendo à exploração da área a terceiros, que, em troca, pagariam uma taxa à família real toda vez que a propriedade trocasse de mãos.
Este entendimento conserva até hoje um dos velhos instrumentos legais de apropriação territorial do período colonial brasileiro. Especialistas consideram estas cobranças, além de imorais, um entrave para os negócios imobiliários.
A taxa para quem vive nos chamados terrenos da União é cobrada pela SPU, que agora integra o Ministério da Economia. O Governo Federal sempre alegou que tais recursos vão para o Tesouro e que se trata de uma “retribuição pelo uso de um terreno que pertence à União”.
Há décadas que o vereador Manoel Constantino luta contra esta cobrança, que também afeta moradores da Zona Noroeste.
Outras tentativas de extinguir a taxa ou o laudêmio também não surtiram o efeito desejado. Estou no aguardo das explicações da SPU.
