Maxwell Rodrigues

15 anos de experiência no segmento de TI atuando em desenvolvimento de negócios e implantação de projetos de alto valor agregado. Responsável pelo desenvolvimento de alianças internacionais com empresas de TI, Segurança e automação portuária.

Acesse todos os textos anteriores deste colunista

PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e os Portos: o que esperar?

Em suma, o PL do licenciamento possui prós e contras ao setor portuário e às cidades onde sediam. Entendo que uma Lei Geral deve ser concisa e abordar pontos do processo

Desenvolvimento sustentável é conciliar crescimento econômico e, ao mesmo tempo, proteção ambiental. Interesses individuais e coletividade tencionam-se numa inglória em desenvolver-se e, ao mesmo tempo, salvaguardar o meio ambiente às presentes e futuras gerações. De forma que a Tragédia não se tornasse grega (e todos acabem mal ao final), o Estado brasileiro, desde 1981, impõe-se como o fiscal do desenvolvimento sustentável, apontando a necessidade do licenciamento ambiental através da Política Nacional do Meio Ambiente. Logo após, a Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção ambiental como princípio e direito fundamental.

Pois bem, da Tragédia Grega, passamos ao Teatro, em uma novela interminável de tensão em que a técnica e a arbitrariedade apanham com imprecisões e interesses (econômicos e políticos) de todos os envolvidos no que diz respeito à segurança jurídica e efetiva aplicação de critérios de proteção ambiental aos empreendimentos de infraestrutura no Brasil. Surge neste cenário, um novo capítulo que confrontará nossos anti-heróis: o Projeto da Lei Geral de Licenciamento (PL 3729/2004), que se encontra na última versão substitutiva na Mesa da Câmara dos Deputados.

Já com a BR do Mar, investimentos em transporte e a estimativa de desestatização e construção de novos terminais provenientes de PPI, não há de se negar a importância desta discussão para a região (e para todo o setor portuário brasileiro), notadamente influenciará o desenvolvimento de novas infraestruturas portuárias e o ambiente de negócios. 

Há diversas consequências, e comentaremos resumidamente as que mais chamaram nossa atenção para o setor:

Em conversa com a especialista Maria Cristina Gontijo, Advogada Ambiental e Professora Universitária, entendemos que o conceito de Área de Porto Organizado (APO) faz muita harmonia com a possibilidade de uso de estudos oriundos de outros licenciamentos, a estruturação de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e a possibilidade de licenciamento coletivo de empreendimentos. Tal circunstância, com a correta regulamentação, pode dinamizar em muito os licenciamentos e as inerentes análises complexas que só as infraestruturas portuárias e retro podem propiciar. Segundo a especialista Gindijo, a leitura das regulamentações acerca de APO e o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro exigem que o licenciamento ambiental seja a pedra-chave que viabilize ambas num empreendimento e num projeto de desenvolvimento. Este objetivo pode ser eficiente e economicamente viável tanto do requerente quanto do órgão ambiental avaliador com uma lei geral sobre licenciamento ambiental.

O PL por sua vez propõe escalonamento de tipos de licenças com tipos de infraestrutura licenciáveis. É possível, através de norma administrativa própria (e até conjunta) alinhar as diversas infraestruturas do mundo portuário (APO, Terminais, TUP, IP4, Rudimentares) em harmonia com estas novas espécies de licenças ambientais.

É notável e óbvia a tardia iniciativa de unir as autorizações especiais relativas as leis de flora (lei da Mata Atlântica, Código Florestal, etc.) ao licenciamento (especialmente prévio), a vista do fato de que a infraestrutura portuária normalmente afeta este tipo do espaço ambiental de especial proteção, com a necessidade de autorizações de supressão.

Em contrapartida aos pontos favoráveis apresentados, não podemos no entanto deixar de mencionar que, a mesma AAE que viabiliza licenciamentos mais rápidos e dispensas que viabilizam o dinamismo, agravam a relação Porto-Cidade. Vamos além: o enfraquecimento das audiências públicas (sendo, por vezes, dispensáveis em via reflexa) e a carência de dados e checagens pelos stakeholders de dispensa de licenciamentos enfraquece a governança e cria litígios coletivos desnecessários aumentando ainda mais a instabilidade jurídica em nosso país. Vide o caso do Porto de Santos, em que terminais de granéis estão localizados literalmente ao lado de zonas residenciais. Há de se observar mecanismos de governança a fim de evitar possíveis judicializações decorrentes de eventual falta de participação do município no processo de licenciamento e no próprio PDZ. A Secretaria de Portos dos municípios tem papel fundamental nessa discussão.

Ainda como ponto polêmico a ser destacado, a Professora Gontijo menciona que  o PL da Lei Geral de  Licenciamento quer furtar competências dos Conselhos Profissionais criando um cadastro (positivo e negativo) de profissionais ambientais (de todas as áreas). Tal previsão, além de inconstitucional, constitui, na prática, reserva de mercado aos atores já existentes e centralização de serviços futuros aos players de serviço já estabelecidos segundo ela. Será que a entrada de novos players ou aqueles que possuem opiniões ou campos de trabalho divergentes (que só podem fazer valer suas opiniões judicialmente ou trabalham em consultorias), serão relegados às migalhas de mercado?

Em suma, o PL do licenciamento possui prós e contras ao setor portuário e às cidades onde sediam. Entendo que uma Lei Geral deve ser concisa e abordar pontos do processo, sem entrar em detalhes técnicos ou peculiaridades das realidades regionais sob pena de desmerecer o próprio espírito federativo. O PL, se aprovado, poderá, portanto, abrir portas à judicialização  Esperamos sempre, por parte do legislador que tais inconsistências sejam sanadas em prol da segurança jurídica para os empreendedores do setor portuário e de infraestrutura. Aguardaremos o desfecho dessa matéria!

PORTO 360, MOVIMENTANDO MUITO MAIS QUE INFORMAÇÃO!

Tudo sobre:
Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna.
As empresas que formam o Grupo Tribuna não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizadas pelos artigos publicados neste espaço.