No Congresso Nacional a pauta é salvar o Brasil

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou recentemente números que apontam que cerca de 1,6 bilhão de pessoas empregadas na economia informal, ou seja, quase metade da força de trabalho do mundo, podem ficar absolutamente sem meios de subsistência devido ao declínio contínuo das horas trabalhadas causado por bloqueios para conter a disseminação da COVID-19.

Não está em discussão a extrema necessidade de realização do bloqueio para impedir o avanço da doença, porque o isolamento social já foi cientificamente provado que ainda é a medida mais eficiente no combate ao novo coronavírus. Contudo, não dá para o governo Federal seguir nesse estado de inércia assistindo a milhares de pessoas morrerem e a economia do país se afundar sem apresentar uma estratégia eficiente para tirar o Brasil desta crise. 

Os trabalhadores informais em todo o mundo tiveram uma queda de 60% na renda durante o primeiro mês da crise, segundo estimativas da OIT. Isso se traduz em um declínio de mais de 80% na África e nas Américas, 70% na Europa e Ásia Central e 21,6% na Ásia e no Pacífico.

Enquanto isso, mais de 430 milhões de empresas em setores mais afetados, como varejo e manufatura, passam por sérias dificuldades. 

Diante do estado de coma em que parece viver o governo Federal, nós, parlamentares, temos trabalhado no Congresso na adoção de medidas que garantam ao governo Federal recursos para a promoção de uma recuperação econômica gradual, sustentável e eficaz.

Em virtude da pandemia as reformas acabaram perdendo o protagonismo na Câmara dos Deputados, pois a curto prazo todas as nossas energias estão voltadas para ações imediatas de combate à Covid-19 para assim salvarmos não só vidas, mas também o nosso país. 

Ao contrário do que acontece atualmente no governo Federal, na Câmara dos Deputados os projetos de lei e medidas provisórias relativas ao combate à pandemia tem prioridade. Nós aprovamos o texto base da PEC do Orçamento de Guerra que cria um orçamento excepcional para o governo adotar medidas emergenciais durante a pandemia do coronavírus, garantindo assim mais recursos para Saúde e Economia. Eu também apresentei uma emenda à Medida Provisória 944/2020 para incluir as microempresas no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que visa conceder crédito a empresas para pagamento das remunerações de seus empregados. A MP editada pelo governo contemplava apenas empresas com receita bruta anual acima de R$ 360 mil até R$ 10 milhões. Não é justo que as pequenas e microempresas, que são as mais necessitadas nesse momento, sejam excluídas desse benefício.

Hoje, estamos trabalhando insistentemente na defesa da PEC dos Fundos, que está pronta para ser votada no plenário do Senado. Se essa proposta já tivesse sido aprovada o combate ao coronavírus e o reforço da estrutura hospitalar talvez pudessem contar com mais alguns bilhões de reais que estão totalmente parados em algum fundo infraconstitucional.

A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. 

O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Esses fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que a grosso modo significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Isso faz com que o dinheiro fique “engessado” e na maioria das vezes parado, enquanto setores como a Saúde, por exemplo, padecem pela falta de recursos para atender a toda a demanda que vem sendo gerada por conta da epidemia da Covid-19. 

Ao contrário do que dizem aqueles que são contra a medida, nós estamos resguardando fundos que foram criados por lei, mas têm obrigações constitucionais, como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), alem dos Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Nacional de Segurança Pública; Penitenciário Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé. 

Ao todo hoje temos cerca de R$ 220 bilhões retidos em 248 fundos. Ainda com a manutenção dos fundos acima citados, estamos falando de dezenas de bilhões que poderiam estar sendo injetados para salvar vidas e socorrer a economia do país. Os recursos dos fundos infraconstitucionais são fundamentais para equilibrar as contas do país e devem ter papel importantíssimo para ajudar a blindar a economia brasileira. 

Das reservas vinculadas que serão extintas grande parte já está inativa. A maioria existe desde antes da Constituição de 1988. Entre as reservas que podem acabar, por exemplo, podemos citar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade e o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento. Também se enquadra na regra de extinção o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 

Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde são exemplos de reservas que não serão extintas com a PEC porque são constitucionais.

Esses são apenas alguns dos exemplos de que o Congresso Nacional está fazendo a sua parte, mas para enfrentar essa crise isso não basta, é imperativo que o governo Federal também arregace as mangas e pare de criar crises ao invés de contê-las.