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Domingo

22 de Setembro de 2019

Júnior Bozzella

É bacharel em Direito, empresário, deputado federal (PSL/SP) e membro do diretório nacional do partido. Foi superintendente da Funasa no Estado de São Paulo, vereador na cidade de São Vicente (SP), além de suplente de deputado estadual e candidato a prefeito no município.

Lava Jato nas mãos do STF

Condenação de Aldemir Bendine foi revogada diante das alegações dos advogados de que o réu não pôde se manifestar após o pronunciamento de delatores da Odebrecht

 Na última semana a operação Lava Jato sofreu o seu maior revés até agora com a anulação pelo Supremo Tribuna Federal (STF), da condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobrás, Aldemir Bendine. 

A sentença havia sido atribuída a Bendine pelo ex-juiz e atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi revogada diante das alegações dos advogados de que o réu não pôde se manifestar após o pronunciamento de delatores da Odebrecht, o que teria acarretado um cerceamento de seu direito à defesa. 

O entendimento da Segunda Turma do STF, que decidiu a favor do réu por 3 votos a 1, foi de que delatores não podem se manifestar por último em razão da carga acusatória que permeia suas acusações. O fato em questão abriu a primeira brecha para a suspensão de uma condenação proferida por Moro na Lava Jato e preocupa pelos precedentes que abre a outras condenações. Além disso, acende um alerta para os prejuízos imensuráveis que pode acarretar à operação Lava Jato, dentre eles a suspensão da condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia. 

Os casos de Bendine e Lula são semelhantes e a defesa do ex-presidente também chegou a pedir que pudesse apresentar seus memoriais somente depois dos delatores. Nesta ação, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença foi proferida pela juíza Gabriela Hardt, que substituiu Sérgio Moro.

A gravidade da decisão do Supremo coloca em xeque não só o futuro, mas o passado da operação Lava Jato, podendo gerar um efeito cascata com a anulação em série da maioria das condenações ocorridas durante a operação. Com isso, o STF enfraquece todos os processos já julgados pela Lava Jato, podendo culminar até na anulação de todos os processos julgados por Moro, o que faria com que os mesmos voltassem à primeira instância e os condenados, inclusive o Lula, fossem libertados da prisão. Sem contar o risco de que os crimes possam vir a prescrever.

A questão é gravíssima e precisa ser tratada com a devida seriedade diante da sociedade. Pessoas como Bendine e o ex-presidente Lula foram condenadas e presas pelo comprovado envolvimento em corrupção e lavagem de dinheiro. Com essa decisão absurda o STF está colocando na rua criminosos condenados e sentenciados com base em um entendimento míope e um argumento frágil que promove o delator à figura do promotor e da acusação. Do ponto de vista processual, isso é uma espécie de ativismo judicial sem tamanho. O precedente aberto não tem sustentação jurídica. Não há nenhuma disposição que estabeleça ordem hierárquica entre réus colaboradores e não-colaboradores. 

Se esse entendimento de que a decisão processual deveria estabelecer certa ordem cronológica que não foi obedecida for expandido para outros casos, em todos os processos semelhantes o advogado iria alegar a mesma coisa e a decisão teria que ser igual. Isso permitiria a anulação de todos os processos em que algum réu tenha sido delatado, o que é uma insanidade. Praticamente todos os réus condenados em esquema de corrupção foram objetos de delação. Seguindo o entendimento do STF no caso de Bendine, a partir de agora, então, todos os corruptos terão seus processos anulados. A consequência disso é muito grave e pode afetar, inclusive, o crime organizado e até o crime comum.

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular o julgamento que condenou Aldemir Bendine por ter recebido R$ 3 milhões da Odebrecht para facilitar contratos da empreiteira com a Petrobras, que presidia na ocasião, pode ter um efeito cascata nos julgamentos da Lava-Jato e, no limite, permitir anulação do julgamento do ex-presidente Lula. O ministro Edson Fachin, por sua vez, já usou a decisão do Supremo para determinar que o processo do ex-presidente sobre o Instituto Lula volte à fase de alegações finais. Com isso, a Justiça terá que ouvir os réus novamente. 

Esse é só um exemplo de muitos que virão. Os desdobramentos que essa decisão do Supremo pode tomar afetam toda a população e precisam ser esclarecidos à sociedade. Estamos sob o risco de destruição de todo o sistema da operação. A Lava Jato foi criada para combater a corrupção e enquanto ela existir no Brasil, a operação deve permanecer.

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