Nos próximos dias o grupo de trabalho que analisa o Pacote Anticrime do Ministro Sérgio Moro deve concluir a sua análise e emitir seu parecer sobre o texto.
Alguns pontos do projeto têm gerado polêmica entre determinados grupos e, por isso, feito com que parlamentares queiram alterar o texto original do projeto, sem uma análise mais profunda do que realmente essas questões significam. A verdade é que “por modismo” ou para “aparecer” alguns deputados tem defendido alterações ao projeto sem um olhar mais detalhado do impacto que essas mudanças podem representar.
O que vemos hoje é que em vez de explicar para a opinião pública ponto a ponto os prós e contras das alterações na lei propostas pelo pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro, muitos parlamentares têm optado por abraçar o discurso daqueles que por desconhecimento mais profundo das propostas ou desinteresse em uma legislação mais rígida no combate ao crime, pedem alterações para enfraquecer o Pacote Anticrime.
Reduzir a violência urbana passa, entre outras questões, por ter uma legislação mais rigorosa e eficiente no combate ao crime organizado, e o Pacote Anticrime trata, justamente, desta questão. É claro que o projeto não vai resolver todo a complexa questão da violência no país, mas é sem dúvida um começo.
O que alguns parlamentares e entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) querem derrubar e suprimir do Pacote Anticrime proposto pelo Ministro Sérgio Moro são pontos como a prisão em segunda instância e a prisão em primeira instância por homicídios dolosos após condenação pelo Tribunal do Júri, a ampliação do conceito de Legítima Defesa por policiais, o endurecimento de regras para progressão de regime, a permissão de gravação de conversa entre advogado e cliente preso, além de outros pontos.
Eu entendo que a redação de algumas questões do Pacote Anticrime merece sim atenção, mas também vejo que merece atenção o fato que de que vez de endurecer as leis para proteger o policial em atividade e fazer um amplo trabalho de conscientização para coibir qualquer tipo de excessos por parte da corporação, opte-se por seguir resguardando o direito do criminoso.
Falando em números regionais, a Baixada Santista vem fazendo parte de uma estatística triste e se consolidando como uma região de alto risco para PMs. Desde 2001, segundo dados da Polícia Militar, ao menos 88 policiais foram assassinados em Santos e cidades da região, como Guarujá, Cubatão, São Vicente, Praia Grande e Itanhaém.
Para se ter uma ideia, as mortes equivalem à soma das regiões de Campinas (60), Ribeirão Preto (23), Presidente Prudente (4) e Araçatuba (1) nesse mesmo período.
Além da quantidade, os ataques a PMs aqui na Baixada também se distinguem pelo grau de violência empregado pelos criminosos. Desde 2011, foram ao menos outros cinco ataques a PMs com uso de fuzis.
Uma semelhança entre grande parte dos policiais atacados é que todos costumam ser considerados “linha de frente”, ou seja, atuavam fortemente no combate à criminalidade na região.
Infelizmente as leis ainda não punem com o rigor necessário o atentado contra a vida de policiais e homens que atuam em prol da segurança pública e isso é algo que estou trabalhando para mudar lá na Câmara dos Deputados. A lei que agravou a pena para homicídios contra agentes da lei, sancionada há 4 anos, ainda não surtiu efeito. Em países de Primeiro Mundo, quando você ataca um policial, você ataca o Estado. O Estado reage. Aqui, não. O bandido ataca o policial e fica por isso mesmo.
O ex-juiz Sérgio Moro trocou 22 anos de magistratura pela possibilidade de influenciar políticas públicas e propor leis que ajudem no combate à corrupção. Mas para que ele efetivamente consiga mudar o cenário de criminalidade e violência do Brasil esperamos contar com a celeridade e seriedade da Câmara no que tange à análise do Pacote Anticrime.
Em linhas gerais as medidas propostas pelo ministro Sérgio Moro são essenciais para tornar mais efetivo o processo penal e tratar com mais rigor o combate à impunidade, incluindo uma antiga reivindicação que é a punição mais rígida àqueles que praticam Caixa 2. Da minha parte, a população e o ministro Sérgio Moro podem ter a certeza que medidas de combate à criminalidade e corrupção terão sempre o meu apoio.
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