A reforma administrativa deve garantir mais equilíbrio e corrigir injustiças, não acentuá-las!

Hoje, mais do que nunca, por conta da pandemia, o país precisa se organizar e estruturar, isso é condição sine qua non para recuperar a economia do Brasil

Por: Júnior Bozzella  -  07/09/20  -  14:00
A matéria segue para o Senado
A matéria segue para o Senado   Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Eu sempre fui um grande defensor da Reforma Administrativa, que ela é absolutamente necessária e urgente não há dúvidas. Hoje, mais do que nunca, por conta da pandemia, o país precisa se organizar e estruturar, isso é condição sine qua non para recuperar a economia do Brasil.


Contudo, o texto enviado à Câmara dos Deputados pelo Palácio do Planalto precisa ser muito bem avaliado para que não sejam cometidas distorções e injustiças. O servidor público precisa ter uma garantia de que não será demitido a cada troca de governo por questões políticas. A pauta salarial é outro ponto que não pode ser visto de forma generalizada. Existem sim salários exorbitantes no funcionalismo público, mas essa não é a realidade de todas as carreiras, os profissionais que atuam na saúde e educação, por exemplo, ainda recebem um salário bem inferior ao pago no setor privado.


Apesar do presidente Jair Bolsonaro ter assumido o compromisso de que a Reforma Administrativa atingiria apenas futuros membros do serviço público, ministros e analistas asseguram que alguns itens da proposta que altera as normas do funcionalismo devem valer também para os atuais servidores, entre eles as regras que vão regulamentar a demissão por mau desempenho e o novo modelo de avaliação, além da vedação da progressão por tempo de serviço.


Como disse, sempre fui e continuo sendo um fervoroso defensor dessa e de outras reformas, por reconhecer a urgência de mudar o sistema falido que temos hoje no Brasil. Tenho plena consciência de que se as reformas não acontecerem a pergunta que nos faremos não é “se” o país vai quebrar, mas “quando”. Entretanto, a reforma não pode ser feita no afogadilho, tem muitos pontos que precisam e, no que depender de mim, serão discutidos por nós deputados.


É consenso que precisa reduzir o número de carreiras e qualificar a estabilidade, mas isso exige absoluta cautela para não se criar duas categorias de servidores exercendo funções iguais mas em regimes distintos.


Outro ponto que, no meu entendimento, merece discussão, é que a proposta enviada pelo governo na última quinta-feira, 03/09, não atinge categorias específicas, como juízes, membros do Ministério Público, militares, senadores e deputados.


Além disso, cria-se ainda mais um grupo de “protegidos”, que são chamados na proposta de carreiras típicas de Estado, que contemplaria auditores fiscais, diplomatas e policiais. Além de não terem alteração alguma em seu regime, esse grupo teria assegurado a proibição de cortar suas jornadas e salários.


Essa proposta teria efeito nas esferas federais, estaduais e municipais e impactaria diretamente mais de 11 milhões de servidores, excluindo juízes, desembargadores, procuradores, promotores, deputados e senadores. Para eles, de acordo com a proposta do presidente Jair Bolsonaro, não haverá mudança de regras.


Apesar de o Ministério da Economia justificar que o Governo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros poderes, argumentando que essas categorias obedecem a normativos próprios, os funcionários administrativos seriam englobados. Em outras palavras, isso significa que um juiz não poderá ser atingido, mas o servidor da área administrativa de um tribunal terá de obedecer às novas regras.


Os militares, que respondem a normas específicas, também não serão afetados pela reforma, o que mudaria para eles é receber o benefício da permissão para que, mesmo estando na ativa, possam ocupar cargos na área de saúde e de educação.


É inconcebível manter os privilégios de uma minoria às custas da principal parcela de servidores que representa a larga base da categoria e recebe salários achatados em comparação à iniciativa privada com reajustes anuais quase sempre aquém da inflação. O objetivo da Reforma Administrativa tem que ser garantir mais equilíbrio e corrigir injustiças, não acentuá-las! E é em cima disso que vamos trabalhar.


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