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Segunda-feira

6 de Julho de 2020

Ivan Sartori

Desembargador aposentado, ex-presidente do Tribunal de Justiça, mestre em Direito da Saúde e professor de Direito Civil na Universidade Santa Cecília (Unisanta).

Monocracia e democracia

Ministro do STF Marco Aurélio Mello propôs uma mudança no Regimento Interno da Corte

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello propôs uma mudança no Regimento Interno da Corte. Em ofício dirigido ao presidente Dias Toffoli, ele pede que as decisões que tratem diretamente de atos de atribuições exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo sejam tomadas pelo plenário do STF. Em síntese, Marco Aurélio pleiteia uma “emenda ao Regimento Interno, dando ênfase à atuação colegiada” quando estiver “em jogo ato de outra esfera de Poder. 

Inequivocamente, a iniciativa propiciaria uma resposta institucional do STF à recente decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que anulou a  nomeação do delegado Alexandre Ramagem, para diretor-geral da Polícia Federal.

Com todo respeito que mereça o ministro, o ato judicial último contraria  frontalmente o princípio da equivalência e independência dos poderes, sem contar a exposição à execração da opinião pública do Presidente e de Alexandre Ramagem, um delegado de carreira, com vasta experiência, que apresentava todos os requisitos necessários para ascender ao cargo de direção da Polícia Federal. 

Lamentavelmente, uma pessoa de reputação ilibada e respeitada pela própria corporação foi alijada da nomeação ao cargo e por meras conjecturas, com influência de boa parcela da mídia, que passou a apelar para uma insólita presunção de culpa, na contramão do texto constitucional.  

Por sua vez, o ministro Barroso, invocando razões humanitárias, também concedeu medida provisória barrando a expulsão de diplomatas venezuelanos de Brasília, por conta da incerteza provocada pela pandemia de coronavírus. 

Naturalmente,  as duas decisões monocráticas, de Moraes e Barroso, suscitaram críticas públicas de Bolsonaro, já que nomear diretor da PF e expulsar diplomatas estrangeiros são atribuições exclusivas da presidência da República. 

O fundamento de Barroso também não arreda a ingerência no Executivo, pois questões humanitárias, segundo tratados internacionais, invocadas de forma ampla, como ocorreu, da ensejo à subjetividade, justamente o que cabe ao chefe do Executivo avaliar.

Se pode ou não haver desdobramentos de ordem internacional é fator que se insere nessa avaliação do administrador mor da Nação e não do Judiciário.

Esses decisórios traduzem precedentes graves e alargam, sobremaneira, o âmbito de atuação do Judiciário, a ponto de resvalar para o campo político-administrativo, o que, realmente, não está na esfera do STF.

Decisões desse naipe, ainda mais sendo monocráticas, não contribuem, com devida vênia, para o aperfeiçoamento da democracia, principalmente no momento atual, em que vivemos uma crise sanitária sem precedentes.

Daí por que a reiteração de ingerências tais pode, inclusive, gerar uma crise institucional de consequências imprevisíveis, certamente danosa para o país.

De todo modo, vê-se, agora, pelo pleito do ministro Marco Aurélio, que a interferência praticada não é unanimidade naquele Colegiado, anotado que Gilmar Mendes chegou a esboçar reação de descontentamento acerca do episódio. 

Então, a postulação de Mello pode ser vista como um alento nessa barafunda institucional e política, provocada por sucessivas investidas da esquerda vencida, coadjuvada por parte da imprensa irresponsável, que não se conforma com a derrota e quer, porque quer, obstar o crescimento e progresso do país, com o fim de provocar a queda do mandatário máximo.

Certo que o Presidente Jair Bolsonaro não costuma ser moderado nas palavras e, muitas vezes, experimenta problemas por conta disso, mas isso não deslustra seu passado honesto e a conduta austera pela qual vinha se pautando na condução do Brasil. 

Digo vinha, porque, agora, depois de decisão outra da Corte Máxima, em razão da pandemia, o protagonista é o governador Doria, que, almejando o Planalto e pensando exclusivamente nos seus interesses, insiste, numa atitude lesa-pátria, em sufocar a economia da locomotiva do país, fazendo descarrilar toda a composição. 

Em tempos de medo e insegurança, por força da pandemia e do clima de guerra política deflagrada, a iniciativa de Mello é vista com bons olhos pelos que anseiam o bem do Brasil, independente de coloração ou crença partidária. 

Como disse o próprio ministro a um site de notícias: “ Alguns colegas, os que se sentem semideuses, não vão gostar. Paciência!” “Se os colegas tiverem um mínimo de juízo, de percepção do contexto, será, brevemente. Que cada qual faça a sua parte, não pecando por omissão”.

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