Ivan Sartori

Desembargador aposentado, ex-presidente do Tribunal de Justiça, mestre em Direito da Saúde e professor de Direito Civil na Universidade Santa Cecília (Unisanta).

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Bolsonaro e a manifestação do dia 15

Vídeo compartilhado pelo presidente suscitou críticas contundentes do decano Celso de Mello, do STF, e de políticos de diferentes partidos de oposição

O vídeo compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro, em seu WhatsApp pessoal, no início desta semana, suscitou críticas contundentes do decano Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de políticos de diferentes partidos de oposição.

Partidos de esquerda, em sua esmagadora maioria, que sempre defenderam os governos petistas, protagonistas e mentores de um dos maiores escândalos de corrupção já vistos em todo o mundo, também reagiram.

O vídeo, porém, não foi produzido pelo setor de Comunicação do Governo, nem a mando do presidente Jair Bolsonaro, até porque não veicula qualquer fala de integrantes da cúpula bolsonarista. Faz apenas convocação geral para uma manifestação popular, no próximo dia 15 de março, em defesa do atual governo.

É uma reação às críticas ao ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, que mencionou “chantagem” parlamentar em relação às pautas do Executivo, inclusive pelo veto presidencial ao chamado orçamento impositivo.

Esse veto diz respeito a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especificamente ao montante destinado às emendas parlamentares ao Orçamento. Com a mudança aprovada no Congresso, os deputados e senadores puxaram para si uma parte maior do valor disponível para gastos não-obrigatórios, cerca de R$ 30 bilhões, enquanto o Executivo fica com R$ 50 bilhões.

A LDO aprovada pelos congressistas estabelece que as emendas de comissão e as feitas pelo relator também sejam de execução obrigatória, abarcando emendas individuais e de bancada.

O texto prevê, ainda, que os parlamentares poderão definir a ordem de prioridade para a execução dessas despesas e um prazo de 90 dias para que o valor seja entregue. Com isso, limita o controle orçamentário e engessa o governo em suas prioridades, de modo a garantir a alocação de verbas para atender as bases clientelistas e fisiológicas de cada um deles, o que costumeiro na velha política brasileira.

Em outras palavras, os parlamentares querem governar, administrar o Brasil, fazendo a vez do Executivo.

O vídeo em questão em nenhum momento incita o fechamento do Congresso ou algo semelhante. Com uma produção que pode ser considerada até modesta, conclama os apoiadores do presidente Bolsonaro a irem às ruas pacificamente para reiterar seu endosso ao dirigente máximo eleito democraticamente.

Então, as reações ao compartilhamento da mensagem e ao teor do vídeo são exageradas e expressam a criação de um fato político turbinado por setores e atores que não se desprendem das ideias que sustentaram os anos de sucessivos escândalos de corrupção, inerentes aos esquemas do “lulopetismo” e que se sentem prejudicados de alguma forma

Na verdade, os setores alijados do poder na última eleição são barulhentos e tem redes de influência bastante eficientes para contra atacar qualquer manifestação do presidente. Eles contam com o apoio de parte considerável da mídia e instituições alinhadas com o pensamento de esquerda, que não conseguem aceitar a derrota de 2018.

Exemplo disso, é o silêncio destes setores em relação às palavras do deputado federal Marcelo Freixo, ao pregar a destruição do governo, para ter os pleitos de sua claque atendidos, como a liberação das drogas e a criminalização do uso legítimo da força pelas forças policiais, na defesa do cidadão de bem.

Portanto, do ponto de vista jurídico, inclusive, não se pode imputar qualquer conduta criminal ao presidente no episódio em pauta. Vejo sim indignação seletiva por parte de muitos que agora se colocam como arautos da liberdade e qualificam o parlamento como um poço de virtudes, onde nunca imperou o “toma lá, dá cá” e onde jamais ocorreu tramoias como o mensalão do PT, por exemplo.

Claro que não se pode generalizar, mesmo porque as eleições propiciaram uma renovação considerável nos quadros da Câmara, com novos deputados bastante combativos, mas que também encontram dificuldades criadas pelas velhas raposas políticas, que sempre legislaram em causa própria e só cedem à pressão popular nas ruas.

A manifestação é a mais pura essência da democracia, mas, parece que isso só é válido quando a esquerda defende bandeiras desarrazoadas ou politicamente incorretas. O cidadão tem o direito constitucional de se reunir em torno de uma bandeira comum. Esta é a realidade, gostem ou não. Temos que parar, de uma vez por todas, com essa hipocrisia!

Já o decano do STF, com todo respeito que mereça, parece não ter compreendido essa liberdade de manifestação, o que causa espécie, em se tratando de magistrado dos mais graduados.

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