Tributação justa

Parte do conjunto de medidas que o Executivo pretende apresentar sobre o tema seguirá para o Congresso ainda neste ano

Por: Da Redação  -  23/11/19  -  19:16

Enquanto tramitam, na Câmara dos Deputados e Senado, dois diferentes projetos de reforma tributária, apresentados por parlamentares, o governo federal ainda não definiu a sua proposta. Nesta semana, o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou que parte do conjunto de medidas que o Executivo pretende apresentar sobre o tema seguirá para o Congresso ainda neste ano e que já foram definidas, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, algumas diretrizes para elaboração de projeto.


Dois pontos foram salientados: um deles pretende elevar a alíquota máxima do Imposto de Renda de pessoas físicas para 35% para quem ganha acima de R$ 39 mil por mês. A tributação mais alta atingiria principalmente a elite do serviço público, que não tem a alternativa de transformar-se em pessoa jurídica (a chamada pejotização, que consiste em transformar o vínculo empregatício em um contrato entre duas empresas para escapar da tributação).


O aumento da tributação da renda mais elevada tem como objetivo conseguir receitas para compensar a desoneração da folha de pagamento das empresas, medida que reduziria o custo da mão de obra, e assim, segundo o governo, incentivaria as contratações formais no País. A intenção, no longo prazo, é reduzir a carga tributária para níveis inferiores ao atual, tornando o sistema mais progressivo, e assim mais justo, fazendo com que tem mais renda pague mais impostos.


Outra questão que deve ser tratada no projeto é a tributação da distribuição de lucros, que seria acompanhada de redução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Trata-se de medida necessária, embora exija cuidado em relação à sua implantação, exatamente para evitar bitributação.


O governo federal tem reiterado que não pretende aumentar a carga tributária no Brasil. A reforma a ser encaminhada não tem esse propósito, e o secretário da Receita Federal defende a manutenção do atual patamar de arrecadação no País, mas com o cuidado de também não reduzi-lo, o que, segundo ele, prejudicaria os esforços para se alcançar o necessário equilíbrio fiscal, indispensável para a retomada do crescimento.


Tributar com justiça é o grande desafio dos governos. Hoje, há graves problemas no Brasil - a tributação penaliza os mais pobres e, o que é pior, não devolve à sociedade serviços adequados a ela - e são exigidas mudanças. Ela também é muito alta - atinge 38% do PIB - sem que seja eficiente e justa. A unificação de tributos, como o PIS, Cofins e IPI, no plano federal, e, como defendem alguns, do ICMS estadual e do ISS municipal, pode representar simplificação importante e necessária. Mas é preciso ir além, fazendo com que o desenvolvimento da economia de mercado, que se pretende que aconteça no País, possa corrigir distorções e desigualdades históricas. 


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