Taxar dividendos

Um dos pontos da reforma tributária que será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional diz respeito ao Imposto de Renda (IR) hoje cobrado de empresas e pessoas físicas. Um dos aspectos mais reclamados é a correção da tabela progressiva do IR, não atualizada desde 2015. Discute-se ainda a necessidade de reduzir a carga tributária no País, e uma das propostas é aumentar para cinco salários mínimos a faixa de isenção do IR que é cobrada das pessoas. Defendida recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, há, porém, obstáculo fiscal: sua implantação implicaria em perdas de arrecadação estimadas em R$ 46 bilhões anualmente. Se a ela for somada a redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 25% para 20%, a renúncia aumentaria para R$ 73 bilhões.

Em economia, não há milagres ou mágicas que permitam reduzir impostos sem consequências. Não há, como se diz, “almoço grátis”. E benesses, como a redução do IRPJ, a correção da tabela progressiva do IR para pessoas físicas e a redução da alíquota máxima do IR de 27,5% para 25,0% significariam perdas da ordem de R$ 44 bilhões a R$ 46 bilhões. Para compensar essa redução, não há alternativa senão elevar - ou criar - outros tributos.

Uma das propostas é taxar dividendos, que são parte do lucro das empresas distribuídas entre os acionistas. Eles são atualmente isentos do pagamento do IR, e a estimativa é que a cobrança de alíquota de 15% sobre eles poderia render R$ 60 bilhões anualmente. De fato, quando se analisa o peso dos rendimentos isentos na renda total dos brasileiros, nota-se clara distorção. E o peso da isenção é crescente nas faixas de renda: aqueles que recebem mais de 80 salários mínimos mensalmente têm 71,6% de sua renda isenta, quando considerados os recebedores de lucros e dividendos.

O tema é controverso, entretanto. Aqueles que defendem a tributação dos dividendos alegam questões de justiça e equidade, e afirmam que ela seria mais saudável do que a feita sobre os lucros das empresas, que acabam por ser repassados a terceiros nos preços e também para reduzir os salários que são pagos aos empregados. Os críticos, porém, alegam que, já existindo a cobrança de impostos sobre o lucro, taxar os dividendos seria bitributação. E há ainda o risco de desestimular a distribuição de lucros por meio de mecanismos disfarçados e irregulares, diminuindo o impacto da medida.

O melhor caminho é implementar a tributação de modo gradual, de modo a calibrar as alíquotas e formas de cálculo dos impostos, para assim acompanhar o comportamento da arrecadação e os efeitos econômicos. Não seria algo brusco ou traumático, mas corrigiria injustiças e permitiria algum espaço para mudanças na cobrança do Imposto de Renda no Brasil, tanto para as empresas como para os contribuintes, aliviando a carga fiscal deles.