Sancionado pacote anticrime

Conjunto de medidas propostas sofreu muitas críticas e não teve boa acolhida junto aos parlamentares

Por: Da Redação  -  27/12/19  -  12:00

Tiveram importância central nas eleições de 2018 dois temas – a violência urbana e a corrupção no País – que influenciaram, de modo decisivo, ao lado da rejeição ao PT e seus governos, a vitória de Jair Bolsonaro. Nada mais natural, portanto, que o novo governo procurasse dar respostas concretas a essas questões, e isso aconteceu com o pacote anticrime enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ainda em fevereiro.


O conjunto de medidas propostas sofreu muitas críticas e não teve boa acolhida junto aos parlamentares. No final das contas, acabou aprovado no final do ano, mas sofreu vários cortes, como a rejeição dopleabargain, mecanismo para redução da pena de acusados que assumem antecipadamente sua culpa; o veto ao excludente de ilicitude, que possibilitava a redução ou isenção da pena quando houvesse “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, beneficiando policiais no exercício de suas funções; além da prisão após julgamento em segunda instância, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), embora existam projetos nesse sentido tramitando na Câmara e Senado.


Aprovado o pacote pelo Congresso, aguardava-se a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que acabou ignorando a maioria das sugestões do ministro Sergio Moro em relação a vetos propostos por ele ao texto - 38 dispositivos, considerando parágrafos, incisos e artigos. O presidente acatou de forma integral quatro sugestões e uma quinta de forma parcial.


Entre as divergências uma foi especialmente destacada: a criação do juiz de garantias, que será responsável por atuar na fase de investigação do processo até a denúncia, distinto do juiz encarregado de definir a sentença. Deve ser destacado que isso não constava no projeto de Moro (nem de outra proposta anterior, de autoria do ministro do STF, Alexandre de Moraes), e foi introduzido na tramitação no Congresso por emenda do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). A ideia é válida, mas esbarra em dificuldades: 40% das comarcas brasileiras só têm um juiz em atividade, sua implementação pode trazer morosidade maior aos processos, fatos que recomendariam maiores estudos para sua adoção imediata, além de não ter ficado claro se valeria para processos pendentes em tribunais superiores.


Moro admitiu, no Twitter, que o projeto aprovado não é “dos sonhos”, mas contém avanços. O pacote contém medidas duras, como a elevação do tempo máximo das penas de 30 para 40 anos, com unificação de penas que superem o limite; os líderes de facções criminosas começarão a cumprir penas em prisões de segurança máxima, sem progressão àqueles que ainda tiverem laços com as organizações; condenados que cumprem pena por praticar crime hediondo que resultar em morte perdem o direito a saídas temporárias das prisões.


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