Foi apresentada uma ação de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Rede Sustentabilidade, questionando recente decreto da Presidência da República que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema e o transfere para a Casa Civil do governo. Para debater o assunto, a ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, realizou audiência pública nesta semana que contou com a participação de autoridades, artistas e intelectuais.
A Rede Sustentabilidade alega que a medida de esvaziar o Conselho, que passou a ter maioria de representantes do governo e reduziu a participação de entidades culturais, teve o objetivo de censurar a produção audiovisual brasileira, ferindo, portanto, a Constituição Brasileira, que, no inciso IX do seu artigo 5º declara ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A ministra Carmen Lúcia foi enfática na audiência. Declarou que havia lido que o STF iria debater a censura no cinema, e afirmou: "Errado. Censura não se debate, censura se combate, porque censura é manifestação de ausência de liberdades. E a democracia não a tolera". O objetivo da reunião seria, portanto, ouvir especialistas sobre normas que podem chegar a ser o que a Constituição Federal proíbe, e que será objeto de julgamento técnico-científico pelos onze ministros da Corte Suprema.
Os vários artistas presentes manifestaram preocupação com os rumos da política oficial de cultura no País, e disseram que um novo tipo de censura está se consolidando por meio da criação de filtros ideológicos para que o poder público financie produtos culturais.
Em posição oposta, o secretário-executivo do Conselho Superior do Cinema, José Vicente Santini, negou qualquer tipo de censura e declarou que o governo tem compromisso com a democracia e com a liberdade das artes, enquanto o secretário do Audiovisual da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, Ricardo Fadel Rihan, também negou que o governo faça qualquer cerceamento, mas admitiu que, no financiamento direto, deve haver uma linha a seguir.
Limitar a produção cultural fere a liberdade de opinião assegurada na Constituição. Governos não podem impor a sua visão ideológica neste processo, e tem havido ações nesse sentido no Brasil, que não podem ser admitidas, como no recente Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no qual alguns temas polêmicos foram deliberadamente deixados de lado.
O presidente e seus ministros têm todo o direito de emitir opiniões sobre o que consideram manifestações culturais válidas e necessárias, mas não podem limitar ou, pior, proibir e vetar financiamentos e apoio oficial a peças, exposições, filmes, músicas, shows e espetáculos que abordem temas que desagradam o atual governo.
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