Respostas do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem tomando decisões que contrariam o Governo Federal em relação à pandemia de covid-19. Em março, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu trecho de medida provisória (MP) que suspendia a obrigatoriedade de órgãos públicos cumprirem prazo para responder pedidos com base na Lei de Acesso à Informação e negou pedido do Executivo para ampliar a vigência de MPs na pandemia. O ministro Luís Roberto Barroso vetou a circulação da campanha "O Brasil não pode parar", promovida pelo governo para estimular a volta do País à normalidade.

O ministro Marco Aurélio pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República em notícia-crime apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusava o presidente Jair Bolsonaro de infringir dispositivo do Código Penal que proíbe a violação de ordem do poder público que tenha como objetivo impedir a propagação de doença contagiosa. O mesmo Marco Aurélio havia concedido liminar confirmando que estados e municípios têm autonomia para impor o isolamento social em meio à pandemia, e Alexandre de Moraes, no último dia 8, em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu favoravelmente à autonomia dos entes federados na imposição do isolamento.

Essa questão foi definitivamente resolvida na quarta-feira (15), quando o plenário do STF decidiu, de forma unânime (com o voto de nove ministros, excluídos Celso de Mello e Luís Roberto Barroso, que não participaram do julgamento), que prefeitos e governadores podem determinar medidas de isolamento, quarentena e até mesmo definir quais são (ou não) os serviços essenciais em meio à pandemia de coronavírus.

A decisão foi tomada em relação à MP 926, que concentrava poderes nas mãos do Governo Federal as determinações relativas à atual crise. As manifestações dos ministros, precedendo seus votos, convergiram quanto ao fato que a Constituição prevê autonomia aos entes da federação para adotar providências de proteção à saúde da população.

Na abertura da sessão, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez um discurso em defesa do isolamento social e da ciência, contrapondo-se claramente às posições defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro. Em linha ainda mais enfática, o ministro Gilmar Mendes afirmou que Bolsonaro "dispõe de poderes para exonerar o seu Ministro da Saúde, mas não para eventualmente exercer política pública de caráter genocida".

As respostas do STF, apesar de criticadas duramente nas redes sociais favoráveis ao governo, inserem-se no saudável e necessário equilíbrio entre os Poderes, garantido pela Constituição e base do Estado Democrático de Direito. São recado claro que a Corte Suprema não aceitará decisões de rompimento do confinamento sem base científica, ou outras que possam ameaçar a saúde da população.