Regularização fundiária

É positivo que municípios da Baixada Santista busquem realizar ações de regularização, consolidando bairros que oficialmente não existem

Por: Da Redação  -  30/10/19  -  11:18
Atualizado em 30/10/19 - 11:30

Tema normalmente negligenciado no debate sobre a questão habitacional, a regularização da propriedade urbana representa ação importante que pode contribuir para a melhoria das condições de moradia da população. Essa é questão que interessa a milhares de pessoas, que vivem em áreas rurais e urbanas. Existe lei específica para a questão, de 2017, mas a maioria dos municípios brasileiros têm dificuldades para colocá-la em prática pela falta de condições e pessoal qualificado.


No campo, a ausência de título de propriedade deixa milhares sem acesso a financiamentos rurais, uma vez que seus imóveis são a garantia dos empréstimos. No ambiente urbano essa questão também se coloca, já que há grande número de pessoas também excluídas do crédito. Nas cidades, porém, o problema é ainda maior: grandes assentamentos são ilegais, e assim não recebem infraestrutura mínima, como água e esgoto, já que as concessionárias são impedidas de realizar as ligações correspondentes.


É positivo que municípios da Baixada Santista busquem realizar ações de regularização, consolidando bairros que oficialmente não existem. Seis cidades estimam ser possível emitir até 15 mil títulos de propriedade até 2020. Em Santos, de acordo com o Plano Municipal de Habitação, 11.715 unidades habitacionais localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIs) precisam de regularização fundiária e urbanística; juntas, elas representam 5,5% dos 210 mil lançamentos tributários de IPTU referentes aos imóveis na cidade.


A Prefeitura de Santos informa que tem hoje 2.260 processos em andamento, em áreas como Caruara, na área continental, Vila Pelé e Pantanal de Cima. Em Guarujá, cidade que concentra grande quantidade de imóveis em situação irregular, a Prefeitura já entregou 1,6 mil títulos, todos no bairro Morrinhos II, enquanto Praia Grande concentra esforços em quatro núcleos: Vila Sônia, Jardim Esperança, Sítio Tubaiaru (quinhão D e quinhão E). Também lá a expectativa é de regularização de 1,6 mil lotes.


Em São Vicente, com mais de 30 mil famílias ocupando 30 núcleos irregulares, há trabalho de regularização em 11 deles. Cubatão, por sua vez, tem a meta mais ambiciosa da região: pretende atingir 7 mil famílias. Também há ações em Bertioga e, para 2020, está prevista a entrega de 1.511 escrituras para moradores do Jardim Oásis, em Itanhaém.


O trabalho deve ser constante, e envolver Prefeitura, Estado e União. Nesse sentido, deve-se buscar estender o programa Cidade Legal, do governo estadual, a todas as áreas irregulares. A regularização é o resgate da cidadania, com resultados diretos para os cofres públicos, já que aumenta a arrecadação tributária, mas principalmente pela melhoria do padrão de vida de milhares de pessoas, a maioria delas vivendo em condições muito precárias. 


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