Regras eleitorais

Durante muito tempo, falou-se em reforma política no Brasil. Ela era vista como básica, e deveria preceder outras mudanças estruturais, relacionadas à área econômica. Afinal, cabe ao sistema político aprovar tais reformas, e sem que ele seja revisto nada iria adiante. Além disso, o chamado presidencialismo de coalizão, modelo que vigora no País há décadas, revela instabilidade permanente nas relações entre Executivo e Legislativo.

Regras eleitorais, que vão do complicado sistema proporcional para escolha de deputados e vereadores aos gastos excessivos nas campanhas, continuam vigorando. Houve, é fato, algumas alterações significativas: a proibição de financiamento de empresas privadas a partidos e candidatos e a vedação das coligações partidárias para eleições legislativas (que vai começar a valer em 2020), bem como uma tímida (e até aqui sem efeitos práticos) cláusula de barreira, na tentativa de restringir o excessivo número de legendas.

O tema refluiu ultimamente. A pauta foi invadida por outras prioridades - o combate à corrupção e à violência dominando - e as reformas econômicas, com a Previdência à frente, têm ocupado a atenção. As questões político-eleitorais não desapareceram, entretanto. A um ano e meio das eleições municipais, deputados e senadores apresentaram vários projetos propondo mudanças nas regras para as próximas disputas eleitorais.

É pouquíssimo provável que alguma delas vá ter efeito, uma vez que, para valer no próximo pleito, teriam que ser aprovadas até outubro, um ano antes de sua realização. Além disso, elas não constituem proposta coerente e articulada, de modo a alterar o modelo como um todo. São medidas pontuais, discutíveis e controversas, que dificilmente alcançarão consenso no Congresso.

Há projetos mais audaciosos, como do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que extingue o fundo eleitoral, o fundo partidário (criado nas últimas eleições para financiar campanhas) e a propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV. Em outra perspectiva, o senador Weverton (PDT-MA) quer regulamentar o uso de financiamento coletivo pela internet, o chamado crowfunding. Há cinco propostas alterando regras para cotas para mulheres e negros nas eleições, uma delas acabando com a cota de 30% para candidaturas de mulheres, e outras em sentido oposto, aumentando para 50% essa reserva no legislativo municipal. Um velho tema é sempre retomado: a proibição de divulgação de pesquisas 15 dias antes das eleições.

Os parlamentares têm o direito - e o dever - de apresentar projetos com ideias sobre o sistema eleitoral. Mas, de maneira isolada, eles não contribuem para o aperfeiçoamento do atual modelo. Reforma política precisa ser feita de maneira articulada, e isso exige ampla e séria discussão, que infelizmente nunca se fez no Brasil.