Não houve surpresas no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) sobre a reforma da Previdência, apresentado nesta quinta-feira (13) na Comissão Especial da Câmara. Mudanças no texto original eram esperadas, e itens foram retirados da proposta, como as alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, além do sistema de capitalização, da desconstitucionalização dos dispositivos relativos à Previdência, e a exclusão de estados e municípios da reforma.
Houve ainda mudanças parciais, como a manutenção do tempo de contribuição das mulheres em 15 anos para aposentadoria por idade (o governo queria aumentar para 20 anos), a inclusão de diferenciação de idade de aposentadoria entre professores e professoras, e alterada a restrição para o acesso ao abono salarial: o projeto original reduzia a de dois para um salário mínimo na concessão do beneficio, e o relatório estabeleceu 1,4 salário mínimo.
Feitas as contas iniciais, a economia em dez anos, estimada antes em R$ 1,2 trilhão, cairá para R$ 915 bilhões, segundo o relator do projeto. Se a nova versão não for substancialmente modificada no plenário da Câmara, trata-se de redução de gastos significativa, que se aproxima dos valores que já eram estimados como o número possível de aprovação.
Três pontos não têm impacto na economia do governo federal: a desconstitucionalização, a capitalização e a retirada de estados e municípios da reforma previdenciária. Com as controvérsias e dúvidas que existem em relação ao modelo de capitalização, é sensato adiar essa discussão, mas é preocupante deixar de fora da reforma os entes federativos.
O deficit previdenciário dos estados chegou a R$ 77 bilhões em 2017, e se os governos regionais não forem incluídas nas novas regras deixarão de ser economizados R$ 350,66 bilhões em dez anos, comprometendo, de modo expressivo, a sustentabilidade das contas estaduais, uma vez que suas despesas com pagamento de aposentadorias e pensões representam um percentual cada vez mais alto das receitas.
Houve nítida queda de braço entre governadores e deputados. Estes não querem assumir o ônus de aprovar medida impopular, e cobram maior empenho dos governadores: muitos deles fizeram jogo ambíguo, criticando a reforma em seus estados, mas declarando-se favoráveis a ela, já que serão beneficiados pelo ajuste fiscal decorrente. Há a possibilidade da inclusão de estados e municípios na discussão em plenário, e isso irá depender do maior empenho dos governadores em torno da questão.
O relatório contempla reivindicações de parlamentares e de setores da sociedade, com preocupações sociais que foram atendidas. Não desfigura a reforma, e permite que avance. Aguarda-se, agora, a decisão final do plenário da Câmara.
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