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Sábado

16 de Novembro de 2019

Editorial A Tribuna

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Reforma ousada e importante

Governo encaminhou ao Senado três propostas de emendas constitucionais (PECs) que tratam da reforma do Estado

Como anunciado, o governo encaminhou ao Senado três propostas de emendas constitucionais (PECs) que tratam da reforma do Estado. Denominado "Plano Mais Brasil", compreende o Pacto Federativo; um conjunto de medidas para conter o gasto público em situações de emergência; e a PEC dos fundos públicos, que visa extinguir 248 deles, e assim direcionar R$ 220 bilhões para reduzir a dívida pública.

O pacote foi bem recebido pelo mercado. A avaliação foi que as medidas estão na direção correta, buscando conter a expansão das despesas obrigatórias, especialmente folha de pagamento, além de dar mais flexibilidade à gestão orçamentária da União, estados e municípios. Um aspecto mais polêmico é a flexibilização da vinculação de recursos para saúde e educação, que poderão ser cumpridos em conjunto.

Na PEC do Pacto Federativo, constam os três pilares defendidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes: desobrigar, desindexar e desvincular. No quesito descentralização, o governo estima que R$ 400 bilhões serão repassados da União para estados e municípios em 15 anos, sendo a receita de leilões e dos royalties de petróleo e gás a principal fonte dos recursos.

Há algumas restrições à estratégia adotada pelo governo, notadamente quanto ao envio de três PECs simultaneamente (há ainda duas outras previstas, a da reforma administrativa e da reforma tributária), e isso pode tornar difíceis a análise e aprovação no Poder Legislativo. Não haverá apenas um relator em cada Casa, centralizando o processo e as demandas, e sim três, ou até mais, quando outros projetos forem enviados. E é sempre complicado atuar em várias frentes, uma vez que os temas, embora alinhados, tratam de questões distintas.

Outro ponto a preocupar é a atual falta de articulação política do governo, que dependerá dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Davi Alcolumbre (DEM-AP), e principalmente do Centrão, para conduzir o processo. Há grande risco dos textos serem profundamente alterados, e destaque-se que não existe veto presidencial a PECs: elas são promulgadas como aprovadas no Congresso.

O Plano prevê ainda que municípios com até 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor que 10% da receita total terão que ser fundidos a maiores a partir de 2025, além de ser estabelecidas regras mais restritivas para criação dos novos. A ideia é correta - afinal, é injustificável a existência de cidades que não se sustentam - mas certamente haverá muita resistência de prefeitos e vereadores, que irão pressionar os deputados e senadores a votar contra essa medida.

No cômputo geral, o balanço é positivo. O governo sinalizou claramente a continuidade da agenda de ajuste fiscal, fator decisivo para a atração de investimentos, mas enfrentará muitas dificuldades no percurso à frente.

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