Mesmo com limitações, tanto na expectativa de economia de recursos públicos como do alcance do combate a privilégios, a proposta – ainda incompleta – de reforma administrativa merece todo o apoio da sociedade. Conforme o texto enviado pelo governo ao Congresso, as novas regras não atingem o atual quadro de servidores, o que já atrasa por muitos anos os reflexos nas contas públicas. O lado importante é a mais séria tentativa de implantar no funcionalismo a meritocracia, onde a competência e não o tempo de casa garante promoções e aumento de salários.
No âmbito da estabilidade, ela será garantida para as funções de Estado, como fiscais, que precisam de uma blindagem por contrariarem interesses tanto de cidadãos influentes como dos próprios ocupantes de cargos de comando do governo. Conforme o cargo ocupado, haverá o período de experiência de um ou dois anos para depois a consolidação do vínculo com o empregador governamental.
Outra frente de atuação é o cerco aos penduricalhos, benefícios que foram introduzidos ao longo das décadas que encorpam regalias e o vencimento do servidor. São vantagens inexistentes no setor privado e que transformaram a folha salarial estatal numa bola de neve. Por exemplo, a ideia é acabar com a licença-prêmio, três meses extras obtidos a cada cinco anos no funcionalismo de alguns estados. No caso das férias, o texto mantém esse benefício até 30 dias por ano.
Considerando a experiência com a reforma da Previdência, que foi desidratada, mas que valeu a pena pela economia gerada e pela modernização de suas regras, é provável que a administrativa vá pelo mesmo caminho. Há grandes chances de se conseguir bons resultados. Tal mudança é essencial devido à atual asfixia das contas públicas. A generosidade e o descuido com esse gasto foi tamanho que o Estado praticamente perdeu sua capacidade de investir em infraestrutura e outros setores essenciais. Não só o ente federal, mas as prefeituras e os governos estaduais comprometem quase todos seus orçamentos com a folha. O resultado é um sistema estatal ineficiente e sem condições de prestar os serviços que justificam a sua existência, como segurança, educação e saúde.
Há também uma obrigação moral. Não tem sentido manter privilégios, benefícios e salários bem superiores ao do setor privado se a sociedade está sufocada por tributos ao mesmo tempo em que não obtém os serviços em contrapartida.
A reforma é bem-vinda, mas ainda não se sabe até que ponto o presidente Jair Bolsonaro está disposto a suportar cobranças, principalmente porque sua sustentação no Congresso depende de viabilidade eleitoral para 2022. Os servidores, em especial os federais de Brasília, são muito próximos, ou até parentes, dos parlamentares e a pressão será avassaladora. O equilíbrio disso será o interesse do brasileiro comum pelo trâmite dessa proposta no Congresso e pela conta a ser economizada com essa reforma.
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