O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), antecipou-se e entrega hoje à Assembleia Legislativa do Estado projeto de reforma da Previdência. A iniciativa vem antes da aprovação da chamada PEC paralela, acolhida em primeiro turno no Senado, mas que ainda depende de segunda votação, e depois deverá tramitar na Câmara dos Deputados.
Como destacou o vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia (DEM), embora a PEC paralela permita que a reforma da Previdência aprovada no Congresso possa ser estendida a estados e municípios, ainda não há prazos definidos para seu término. Destaque-se que não existe até agora certeza de sua confirmação nos termos que foi proposta pelo relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), estando elas sujeitas a pressões e mudanças, notadamente a partir dos servidores estaduais e municipais.
A proposta paulista, que o governo pretende aprovar ainda neste ano, prevê a elevação da idade mínima de aposentadoria, que passa de 60 para 65 anos para os homens, e de 55 para 62 anos para mulheres (nos mesmos patamares aprovados na reforma da Previdência), com regras de transição para os atuais servidores, além de ampliar a alíquota dos funcionários públicos de 11% para 14%.
O Estado de São Paulo tem atualmente 550 mil aposentados e pensionistas (e 643 mil ativos), e a despesa com pagamento de seus benefícios atinge R$ 34 bilhões anualmente. Segundo o governo, a insuficiência no custeio chega a R$ 22,3 bilhões, que são bancados pelo Orçamento estadual. Esse valor significa mais do que do que o orçamento da Secretaria de Segurança Pública (R$ 11,4 bilhões) e compromete seriamente os desembolsos e aplicações em áreas sociais.
Destaque-se que os investimentos em segurança, saúde e educação somaram em 2018 R$ 2,2 bilhões, cerca de 10% dos gastos que o Tesouro estadual teve que fazer para cobrir o rombo na Previdência.
A reforma é necessária. O deficit previdenciário é um dos maiores problemas fiscais brasileiros, e exige tratamento sério e responsável. O governo de São Paulo estima que, em dois anos, haverá mais servidores inativos e pensionistas do que trabalhadores ativos, o que revela a dimensão do problema. Medidas de contenção e mudanças no atual sistema já deveriam ter sido tomadas há muito tempo, mas é saudável que, finalmente, elas estejam acontecendo.
Haverá reações de protesto e críticas à reforma. O diálogo com o funcionalismo deve ocorrer na tramitação do projeto, mas é preciso que ele siga e seja aprovado no menor tempo possível. Não é mais possível conviver com deficits e crises no setor público, que, em última análise, prejudicam o conjunto da população, privado de obras e investimentos capazes de promover o efetivo e consequente desenvolvimento econômico, que não pode mais ser adiado e precisa acontecer.
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