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Segunda-feira

24 de Fevereiro de 2020

Editorial A Tribuna

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Recuo na reforma administrativa

Já foi anunciado que a reforma administrativa estaria concluída no âmbito do governo, mas há dúvidas sobre a estratégia para aprová-la no Congresso

O Governo Federal estuda a possibilidade de não enviar ao Congresso proposta de emenda constitucional (PEC) sobre a reforma administrativa. O assunto vem sendo discutido há vários meses, e o encaminhamento do projeto foi sucessivamente adiado.  A previsão inicial do Ministério da Economia era enviar a proposta em novembro, juntamente com o pacote de mudanças (PEC Emergencial, PEC do pacto federativo e PEC dos fundos públicos), mas isso acabou não acontecendo.
 
Já foi anunciado que a reforma administrativa estaria concluída no âmbito do governo, mas há dúvidas sobre a estratégia para aprová-la no Congresso. O tema é difícil e polêmico, e certamente enfrentará forte resistência do funcionalismo público, embora as novas regras só fossem aplicadas aos novos contratados, sem atingir aqueles que estão no serviço público,e deixando de fora os militares. Destaque-se que a Frente Parlamentar do Serviço Público, que funciona como lobby de pressão as questões de interesse da categoria, reúne 255 deputados, praticamente a metade da Câmara, que possui 513 parlamentares. 
 
As recentes declarações do ministro Paulo Guedes, que comparou os servidores públicos a parasitas, complicaram mais ainda o quadro. A avaliação é que não haveria condições agora de promover o debate necessário, pelo menos por enquanto. Diante das dificuldades, a ideia é embutir as propostas do governo em projeto que já tramita na Câmara, o que permitiria ganhar tempo na tramitação (cerca de 30 dias, prazo necessário para aprovar o texto na Comissão de Constituição e Justiça, primeira etapa do processo). 
 
Tal estratégia é semelhante a que foi adotada pelo governo na reforma tributária. Há, porém, diferenças: no caso das mudanças na tributação, existem dois projetos bem delineados e claros, um no Senado e outro na Câmara, unificando impostos, como deseja o governo. Na reforma administrativa, entretanto, as dúvidas são maiores, e dificilmente haverá convergência do projeto em tramitação com a proposta do Ministério da Economia. Além disso, há controvérsias técnicas se o governo poderia abrir mão de enviar projeto próprio, já que só a União pode propor mudanças em sua própria estrutura. 
 
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), defende o envio da PEC que, segundo ele, deveria ocorrer no máximo até a próxima semana para que tenha chances de ser aprovada até o meio do ano, antes das eleições municipais. É o melhor caminho. Apesar do estrago feito pelas declarações de Guedes, que já se desculpou publicamente, a reforma administrativa é assunto prioritário e o governo não pode ficar em plano secundário, sem apresentar proposta abrangente e completa sobre o tema. Há importante trabalho desenvolvido nos últimos meses, e ele precisa ser encaminhado ao Congresso. 
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