Quinze anos de espera

Além do trâmite demorado, os projetos têm prazos alongados por disputas judiciais e custos impossíveis de serem previstos

Por: Da Redação  -  25/09/20  -  09:30

Há 15 anos, a documentação do Projeto Andaraguá, o complexo empresarial e aeroportuário de cargas de Praia Grande, transita na esfera pública para que se transforme em um dos maiores investimentos das últimas décadas na Baixada Santista. Com custo estimado em R$ 1 bilhão e um pouco mais de 100 trabalhadores instalados para atender exigências das autoridades ambientais em sua futura área, no bairro de mesmo nome às margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, seu desembaraço legal vai demorar mais tempo para se consumar. Isso porque o empreendimento acaba de sofrer novo revés – ele teve sua licença prévia suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ).


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Decisões judiciais, principalmente da área ambiental, devem ser cumpridas, mas o que se lamenta é a imprevisibilidade com que a iniciativa privada se depara para investir no País. Além do trâmite demorado em inúmeros órgãos públicos, os prazos são alongados por disputas judiciais e a custos impossíveis de serem previstos. Observa-se que em 15 anos, no caso específico do Andaraguá, o Brasil já passou por duas recessões intensas e está na terceira delas, em meio a mudanças de legislações, o que dificulta a sustentação de orçamentos para qualquer investimento e gera muito risco ao empreendedor. O que se imagina é que, se o País resolver seu problema de falta de capital para a infraestrutura, a burocracia assim mesmo vai emperrar obras de rodovias, portos e aeroportos.


Entretanto, o caso do Andaraguá atingiu contornos inimagináveis. O empreendimento já estava de posse da licença de instalação concedida pela agência ambiental do Estado, a Cetesb, e já cumpria as exigências da etapa, mas o TJ suspendeu a fase anterior. Trata-se da licença prévia, já cumprida e que era condição exatamente para se obter a de instalação.
Para entender o rito dos licenciamentos ambientais, ele tem três etapas: a prévia, seguida pela instalação e, por último, à de operação, que o Andaraguá já ambicionava conquistar. O diretor-executivo do projeto, André Ursini, diz que para aprovar a instalação redesenhou o projeto, reduzindo de 30% para 19% o uso do terreno e contratou profissionais para fazer o resgate da fauna do local e o canteiro de mudas para a transposição da flora. Além disso, 90% da supressão da área prevista para a licença de instalação foram suprimidos.


A Cetesb diz que entrou com recurso contra a decisão. Já os advogados do projeto apresentaram embargo de declaração, iniciativa para o TJ esclarecer a sentença. O autor da ação é o Ministério Público Estadual que, entre suas justificativas, alega que a supressão da mata em área de proteção permanente fere a Lei da Mata Atlântica. Considerando o potencial de geração de 15 mil empregos, espera-se que o Judiciário se posicione logo - pelo contrário, o aguardo por uma decisão definitiva poderá chegar à marca de duas décadas. Nada mais desestimulante para quem pretende investir no Brasil.


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