O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende coibir, de modo efetivo, a disseminação de informações falsas nas campanhas do próximo ano, quando acontecerão eleições para prefeito e vereadores em todos os 5.570 municípios brasileiros. Um mecanismo contra o compartilhamento de notícias inverídicas e não verificadas foi incluído, pela primeira vez, em minuta de resolução do TSE, que baliza a atuação da Justiça Eleitoral durante as eleições.
O artigo 9 do documento, que trata da propaganda eleitoral, e que está em consulta pública, estabelece que a utilização de informações veiculadas por terceiros pressupõe que o candidato, partido ou coligação tenha procedido à checagem da veracidade e fidedignidade delas.
Determina ainda que será preciso demonstrar o uso de “fonte de notória credibilidade” para embasar a informação. Se isso não acontecer, um adversário que se sinta ofendido poderá pleitear direito de resposta, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal.
Acerta o TSE em preocupar-se com o assunto. O uso de fake news nas campanhas eleitorais é crescente, e deve se ampliar ainda mais em 2020 se providências efetivas não forem tomadas. Ressalte-se que não são atitudes isoladas ou amadoras: há empresas profissionais, muitas delas com base no exterior, que desencadeiam ondas de notícias falsas destinadas a destruir adversários por meio de ações e planos organizados.
A inclusão do artigo sobre a questão na resolução do TSE tem como objetivo servir de parâmetro para os juízes eleitorais de primeira instância, que serão responsáveis por decidir os casos concretos que surgirem. Destaque-se que o tribunal já vem tomando outras medidas para coibir a prática, como a criação, em agosto, de um programa de enfrentamento à desinformação que tem se reunido como plataformas como Facebook, Google e Twitter para tentar engajá-los no combate às fake news.
O TSE tem disponibilizado ainda em sua página na internet indicações sobre como reconhecer uma notícia falsa, além de produzir a série em vídeo “Minuto da Checagem”, distribuída a veículos de comunicação do país.
É muito difícil, entretanto, agir e obter resultados no enfrentamento das fake news. Sua quantidade é imensa, e em muitos casos complicado discernir entre a mentira proposital e a opinião emitida. A fiscalização é limitada, e a capacidade da Justiça para punir responsáveis pelos atos também é muito restrita.
Isso não significa que não devam existir formas e mecanismos de controle. Eles precisam ser implantados, e o TSE tem papel importante nesse esforço, mas só há um caminho seguro e eficiente para enfrentar o problema: desenvolver e praticar o espírito crítico dos cidadãos, que não podem aceitar passivamente que a mentira, associada ao ódio, prevaleça nas eleições municipais de 2020.
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