Estados e municípios têm direito a compensações financeiras pagas pela produção de petróleo e gás sob a forma de royalties e participações especiais (estas, no caso de campos de maior produtividade).
Desde o início da produção na Bacia de Campos, no final dos anos 1990, o volume de recursos vem crescendo, e constitui fator decisivo nos orçamentos de estados e municípios que estão nas áreas de influência dos poços produtores, ou que abrigam instalações de movimentação de óleo e gás, como dutos e bases de embarque e desembarque.
Os grandes beneficiados foram Rio de Janeiro e Espírito Santo. Em 2012, contudo, a distribuição dos royalties foi alterada pelo Congresso Nacional, reduzindo as transferências de recursos de cidades e estados produtores em benefício dos demais. A lei foi contestada, e o Supremo Tribunal Federal suspendeu seus efeitos, e isso perdura até hoje. O assunto, porém, deve ser analisado pela Corte Suprema em novembro.
As projeções da Agência Nacional do Petróleo (ANP) são que a arrecadação dos municípios com royalties e participações especiais continuará crescendo. Após o recorde de R$ 10,95 bilhões em 2018, a expectativa é de aumento de 12% em 2018, chegando a 33% (R$ 14,5 bilhões) em 2033.
Mas, mantido o atual sistema de distribuição dos recursos, poucos serão os beneficiados. Os municípios fluminenses terão crescimento de 32% nas suas receitas, mas deverá haver declínio na renda em cidades paulistas e capixabas.
O cenário admite mudanças, uma vez que o desenvolvimento de novos campos do pré-sal pode reforçar o caixa de algumas regiões: é o caso da entrada em operação do campo de Carcará, na Bacia de Santos, previsto para 2023/2024, fazendo crescer os recursos do Estado de São Paulo e das cidades paulistas.
Até 2023, entretanto, enquanto municípios fluminenses, como Saquarema, Macaé e Maricá (esta atingindo a receita de R$ 2,05 bilhões em 2023), avançarão de modo expressivo, outras cidades, como Ilhabela e Ubatuba, amargarão queda nos royalties recebidos, chegando a mais de 40% entre 2019 e 2023.
O tema é complexo. De um lado, há a discussão, parada no STF desde 2013, sobre a constitucionalidade da lei que redistribui os recursos entre todos os municípios brasileiros; de outro, as variações que podem ocorrer na arrecadação em pouco tempo. O Governo Federal teve que reduzir em mais de R$ 8 bilhões a receita vinculada à exploração do petróleo em 2019, em função da queda de quase 13% no barril do petróleo.
A conclusão é que receitas de petróleo e gás não podem ser incorporadas ao orçamento regular de estados e municípios. Devem servir para projetos de desenvolvimento social e nunca para pagar despesas correntes. Os riscos dessa decisão são enormes e recairão sobre aqueles que não fizerem o adequado planejamento.
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