Em maio de 2015 o Congresso promulgou emenda constitucional que alterou a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) de 70 para 75 anos. A alteração, denominada PEC da bengala, foi justificada à época como necessária para estabelecer critérios mais justos e razoáveis para o afastamento de juízes, tendo em vista que sua capacidade e produtividade estão plenamente asseguradas nessa faixa etária, com total condição de exercer suas funções sem qualquer restrição.
É fato que muitos atribuíram a iniciativa a motivações políticas. Tratava-se, no início do mandato da presidente Dilma Rousseff (PT), de impedir que os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello fossem aposentados compulsoriamente, o que permitiria ao Partido dos Trabalhadores indicar 10 dos 11 ministros do STF. Com a mudança aprovada, Celso de Mello será aposentado em 2020 e Marco Aurélio em 2021.
Anuncia-se agora a intenção de rever a decisão de 2015. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), vice-líder do governo na Câmara, conseguiu apoio de 175 deputados a seu projeto que revoga a PEC da Bengala. Não há argumentos razoáveis que possam justificá-lo, e a intenção seria exatamente permitir que o presidente Jair Bolsonaro pudesse nomear mais dois ministros em seu mandato, que substituiriam Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Destaque-se ainda que a volta aos 70 anos para aposentadoria obrigatória abriria vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União e outros tribunais superiores.
Trata-se de mais uma tentativa de controlar o STF por parte do Executivo. Ao defender sua proposta, a deputada Bia Kicis foi explícita nas críticas ao tribunal, ao afirmar que o STF julgava "por questão de ativismo, sem nenhuma argumentação jurídica válida" e "contra o desejo da sociedade". Quando apresentou o projeto, há oito meses, declarou ainda que "o Supremo tem atravessado a Praça dos Três Poderes para fazer as vezes de legislador", completando que "uma mexida no STF vai ser extremamente saudável".
É pouco provável que essa proposta prospere. Dada a correlação de forças atual no Congresso, deputados e senadores resistirão a oferecer ao presidente Bolsonaro a oportunidade de nomear tantos juízes de tribunais superiores. E seria lamentável episódio: em menos de cinco anos aprovar uma emenda constitucional e revogá-la, sem nenhuma razão técnica plausível.
Não se pode admitir que questões políticas sobreponham-se a regras institucionais. É normal que haja críticas a decisões e ações do STF - é o caso da bancada evangélica, que repudia a descriminalização do aborto e a criminalização da homofobia - mas isso não deve ser motivo para medidas casuísticas e sem nenhum fundamento.
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