O Congresso Nacional retomou suas atividades com enorme fila de projetos e medidas provisórias a serem analisados. A agenda econômica predomina, mas há medidas microeconômicas e propostas no campo dos costumes com apoio do governo federal. Nos próximos quatro meses, os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado terão que analisar 25 medidas provisórias (que têm prazo constitucional para ser votadas), entre as quais estão algumas polêmicas, como a fixação do salário mínimo para 2020, o emprego "Verde e Amarelo", com menos direitos e tributação para estimular a contratação de jovens e o "Contribuinte Legal", para permitir a negociação de dívidas com descontos nos juros e multas.
O centro das discussões estará nas reformas estruturais. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou que sua prioridade será a reforma tributária, e espera-se que comissão mista de deputados e senadores possa chegar a acordo sobre os projetos que tramitam nas duas Casas (aos quais será acrescentada a proposta do Ministério da Economia), e assim tudo seja votado até o final do primeiro semestre.
No Senado estão três importantes projetos de emenda constitucional (PECs) do pacote "Mais Brasil": o fim dos fundos públicos setoriais; a PEC emergencial, com medidas de corte de despesas para evitar o descumprimento da regra de ouro (que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes); e a PEC do pacto federativo, que replica medidas de corte em Estados e municípios.
Ainda não foi enviada ao Legislativo a reforma administrativa, anunciada como prioritária pelo governo federal, mas ela certamente enfrentará muitas resistências, uma vez que a ideia é estabelecer regas para novos servidores públicos, com o fim de progressões automáticas, maior tempo para que se adquira estabilidade e análise do mérito do desempenho para promoções.
A pauta é, entretanto, bem mais extensa. Dela constam: a autonomia do Banco Central, o plano de auxílio aos Estados, a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, a PEC sobre prisões após decisão em segunda instância, a privatização da Eletrobras, os novos marcos legais das parcerias público-privadas (PPPs) e do saneamento básico, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. E correndo por fora estão propostas do governo no campo dos costumes, como ampliar o número de categorias profissionais que poderão portar armas de fogo nas ruas fora do horário de trabalho e a flexibilização das regras de trânsito.
Há muito trabalho pela frente, mas teme-se que a campanha eleitoral nos municípios comprometa a agenda legislativa. O Congresso tem grande desafio a vencer, e se essa pauta (ou pelo menos parte importante dela) for vencida, haverá enorme ganho institucional, com melhoria da imagem do Poder Legislativo.
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