Não houve acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o parecer do relator do projeto de emenda constitucional da reforma da Previdência, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), favorável ao texto do governo, acabou não sendo votado nesta semana, frustrando expectativas.
O mercado reagiu mal ao adiamento: na quarta-feira (17), o Ibovespa fechou em queda de 1,1%, e o dólar avançou em 0,75%, atingindo R$ 3,9349, como juro longo medido pelos contratos de DI para janeiro de 2025 subindo de 8,80% para 8,83% no fechamento. Os níveis do dólar e da taxa de juros foram os mais altos desde 27 de março, quando o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, discutiram publicamente.
É verdade que as dificuldades do governo na CCJ não foram as únicas razões para a piora do cenário financeiro. Pesaram também deslizes recentes, ainda não superados, como a interferência do presidente na Petrobras, mas o fato é que a realidade se impôs ao governo: é preciso negociar, e ceder, em relação à reforma da Previdência desde já para que ela possa avançar no Congresso.
O alerta veio do chamado Centrão, que reúne partidos de centro, normalmente alinhados com o Executivo. Algumas mudanças foram propostas, e o governo anunciou a disposição de aceitá-las. São pontos que não se referem diretamente ao tema da Previdência: não será mais feita a mudança de idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF, que abriria a possibilidade do presidente Jair Bolsonaro indicar um número maior de juízes do órgão; sairá do texto o dispositivo que extinguia a multa de 40% do FGTS na demissão sem justa causa de aposentados; não será transferido o julgamento de questões previdenciárias da Justiça estadual nos locais onde não há Justiça Federal; será eliminado o artigo que restringia decisões judiciais e novas leis ampliando benefícios da seguridade social sem fonte de custeio; e será negociada e limitada a supressão de regras previdenciárias na Constituição para facilitar alterações futuras por meio de leis complementares.
Temas mais polêmicos, como a questão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes e deficientes, e a proposta de capitalização ficaram de fora e serão discutidos posteriormente, na comissão especial que analisará o mérito do projeto.
Não houve ainda acordo completo em relação às mudanças sugeridas, e as tratativas continuarão durante o feriado da Semana Santa. Ficou claro, porém, que a aprovação da reforma da Previdência exigirá negociação e paciência, em longo processo de discussão com os parlamentares nas várias etapas do processo. Sem isso, será muito difícil obter os 308 votos necessários para aprovar o projeto no plenário, e o apoio de partidos como o PP, PR e DEM será decisivo.
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