Mudanças na MP do Saneamento

Discute-se há tempos a definição do marco regulatório do saneamento básico no País. Na metade de 2018, o governo do presidente Michel Temer enviou medida provisória ao Congresso nesse sentido, mas, com forte pressão contrária das concessionárias públicas da área e dos governos estaduais, ela acabou não sendo votada e perdeu validade em novembro. Em dezembro, no final do governo Temer, nova MP foi encaminhada ao Legislativo, com regras que buscam abrir esse mercado ao setor privado, visto como forma de incentivar investimentos que possam melhorar o atual quadro: 40% da população brasileira não possui coleta de esgoto e apenas 29% têm tratamento.

Um dos pontos muito criticados da atual MP é a obrigatoriedade de todos os municípios realizarem licitações para serviços de saneamento, não sendo mais permitido que firmem contratos diretamente com empresas públicas, como acontece atualmente. Tal medida visa tornar mais equilibrada a disputa entre firmas privadas e companhias públicas, geralmente estaduais, mas pode trazer grave distorção, uma vez que o setor privado se interessaria apenas pelos municípios mais rentáveis, piorando o presente quadro.

O atual governo propôs alterações à MP que tramita no Congresso. Uma das propostas é a criação, pelos governos estaduais, de “blocos de municípios”, cujos critérios de constituição seriam pertencer à mesma bacia hidrográfica, ter proximidade geográfica, permitindo que sejam mescladas localidades superavitárias e deficitárias. A titularidade dos serviços de água e esgoto passaria dos municípios para esses blocos que fariam, por meio de conselhos deliberativos, a gestão das microrregiões e se encarregariam de licitar os serviços.

A ideia é interessante e merece ser considerada na análise da medida provisória. Ela tem lógica – serviços de água e esgoto devem ser contratados em escala regional, e não por município – e pode resolver o desequilíbrio entre eles, evitando assim que o setor privado fique apenas com as cidades mais estruturadas e rentáveis, ao mesmo tempo que assegura competitividade para as companhias públicas.

Outra alteração proposta pelo governo na MP diz respeito à necessidade de revisão dos contratos em até 24 meses, impondo metas e indicadores a cumprir, que hoje praticamente inexistem. Isso obrigará as empresas, notadamente as públicas, a melhorar os atuais serviços, que são muito criticados pelos prefeitos. Destaque-se que cerca de 4 mil municípios (70% do total) são atendidos por empresas estaduais.

É importante que o Congresso decida a respeito. Não se trata de privatizar totalmente o setor – há espaço para participação pública – mas sim de equilibrar a concorrência, e assim permitir que investimentos aconteçam e o saneamento chegue a milhões de pessoas no País.