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Segunda-feira

18 de Novembro de 2019

Editorial A Tribuna

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Mudanças eleitorais

Câmara dos Deputados concluiu projeto que afrouxa punições por crimes eleitorais

A Câmara dos Deputados concluiu a votação de projeto sobre mudanças eleitorais. Um dos pontos importantes é o afrouxamento das punições por crimes eleitorais; outro traz de volta a veiculação de propaganda partidária no rádio e TV, abolida na reforma feita em 2017. A proposta segue agora para o Senado, e precisa ser aprovada até 4 de outubro para que vigore nas próximas eleições municipais.

Há no Brasil legislação sobre eleições, de 1997. Mas é tradição que, no ano anterior à realização dos pleitos, sejam feitas alterações, muitas delas para atender a interesses pontuais de parlamentares e dos partidos políticos. Tal expediente enfraquece o processo, sujeito a arranjos de conveniência, como foi o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral, criado em 2017 para garantir verba extra (R$ 1,8 bilhão) para custear as campanhas de 2018.

O projeto agora aprovado afrouxa punições por desaprovação das contas dos partidos pela Justiça Eleitoral, processados por problemas antigos. O texto estabelece que as siglas só estarão sujeitas a multas e obrigadas a ressarcir os cofres públicos caso seja provada conduta dolosa do partido, ou seja, se ele agiu com pleno conhecimento que estava cometendo uma infração. Trata-se de interpretação extremamente subjetiva, que, na prática, reduzirá muito a possibilidade de punições às legendas por parte da Justiça.

Foi ressuscitado, ainda, o horário gratuito no rádio e TV para que os partidos apresentem programas ao longo do ano, e não apenas no período eleitoral. Eles haviam sido eliminados em 2017, para compensar o valor do Fundo de Financiamento das Campanhas. A ideia de informação e conscientização da população com tais programas é, entretanto, muito discutível, tendo em vista o histórico anterior: na maioria dos casos, ao longo do tempo, a veiculação passou longe ser politização efetiva, exaltando lideranças e constituindo autêntica propaganda eleitoral fora de época.

O texto não fixou o valor do Fundo Eleitoral para o próximo ano, que será definido na discussão do Orçamento para 2020. Mas a intenção dos partidos, já anunciada, é dobrar o valor que vigorou em 2018, passando de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,6 bilhões, fato que, se concretizado, certamente provocará reações de protesto e repúdio da população, tendo em vista as dificuldades financeiras por que passa a União.

Não foi aprovado destaque que abria uma janela de 30 dias posteriores à aprovação do projeto para que os congressistas pudessem trocar de partido sem perder o mandato por infidelidade, que representaria típico casuísmo, feito para atender interesses localizados. Na verdade, a legislação eleitoral brasileira precisa de estabilidade, e mudanças frequentes e muito discutíveis servem apenas para enfraquecer a confiança dos eleitores nas instituições políticas.

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