O Senado fez cortes profundos no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que afrouxava várias regras eleitorais. Houve grande pressão da opinião pública, e os senadores rejeitaram quase a totalidade das mudanças propostas.
Na versão aprovada na Câmara, passava a ser permitido o uso de dinheiro público para pagamento de advogados em processos de interesse indireto dos partidos, o que poderia incluir acusações contra políticos acusados de corrupção, e abria a possibilidade de pessoas físicas pagarem despesas de campanha, como advogados e contadores, sem limite de valor, o que criaria margem para caixa dois e lavagem de dinheiro.
O projeto permitia, ainda, o pagamento de passagens aéreas com recursos do fundo partidário para qualquer pessoa e não integrantes do partido ou candidatos. Dois pontos foram especialmente criticados: um que possibilitava o uso de sistemas diferentes para prestação de contas de campanhas, e outro que permitia aos partidos corrigir informações de gastos e doações até a data de julgamento da prestação de contas, sendo que eles só seriam penalizados se fosse comprovado o dolo, cuja avaliação é sempre muito subjetiva.
Eram ainda flexibilizadas as datas relacionadas com a inelegibilidade de candidatos, permitindo que eles concorressem sub judice até a data da posse e não mais no momento do pedido de registro, o que contraria a Lei da Ficha Limpa, e recriados os programas partidários semestrais no rádio e TV.
O conjunto das medidas apontava para retrocesso nas regras eleitorais, abrindo perigosas brechas e criando cenário favorável à corrupção e à prática do caixa dois. No final das contas, o projeto foi aprovado no Senado em versão enxuta, com apenas um artigo, que cria um fundo eleitoral permanente, fixado na lei orçamentária anual, no ano da eleição. Segundo o relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), ficou acertado que esse montante será de R$ 1,7 bilhão, o mesmo de 2018.
Tal valor pode ser contestado diante das atuais dificuldades orçamentárias por que passa a União, e pelo fato que as eleições municipais têm custo muito menor do que as nacionais, o que indicaria a redução do valor destinado. Considerando, porém, a rejeição do restante, o Senado acertou nesse momento. O projeto volta à Câmara, já que foi alterado, e caberá a ela a palavra final sobre a questão.
A intensa pressão que houve nos últimos dias deve continuar sobre os deputados para evitar que o texto seja retomado, na íntegra ou parcialmente, evitando-se assim perigoso retrocesso, capaz de comprometer a transparência e a integridade das regras eleitorais no Brasil. Há ainda a possibilidade de veto do presidente Jair Bolsonaro aos dispositivos, mas o melhor seria que o Congresso decidisse da maneira correta e apropriada, evitando-se desgaste ainda maior dos parlamentares.
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