O governo encaminhou ao Congresso projeto que simplifica e reduz a burocracia legal sobre as operações cambiais no Brasil, revogando mais de cem leis, decretos e outros dispositivos criados desde 1920. A proposta abre caminho para que pessoas físicas tenham contas em dólar e outras moedas estrangeiras no País e dá o primeiro passo para a abertura das fintechs (empresas que utilizam tecnologia intensiva para oferecer produtos na área financeira) ao mercado de remessas internacionais, quebrando a exclusividade de 187 bancos que possuem carteiras de câmbio.
O projeto, além de permitir a compra de bancos brasileiros por estrangeiros, avança bastante nas agendas de conversibilidade da moeda, simplificando os fluxos de ingresso e saída de dólares do País. Aprovada a medida, o Banco Central pode expandir gradualmente a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em dólar ou outra moeda estrangeira, que hoje são permitidas apenas a segmentos específicos, como agentes que operam câmbio, emissores de cartões de crédito internacionais, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.
A proposta traz a perspectiva efetiva da internacionalização do real, permitindo que bancos centrais (BCs) estrangeiros e câmaras de compensação e custódia tenham contas em reais e em moeda estrangeira no Brasil, assegurando que os BCs de outros países possam investir em títulos públicos em reais.
As mudanças são positivas. Torna mais simples o envio de moeda estrangeira ao exterior, tanto para pessoas físicas (caso daqueles que têm filhos ou parentes vivendo em outros países) como para realizar operações de câmbio em atividades empresariais de exportação e importação. A possibilidade de atuação das finthecs na área é outra novidade bem-vinda, vindo ao encontro ao que já acontece em várias nações do mundo.
Ela irá baratear as operações, e estudo publicado pelo Banco Central em seu relatório de economia apontou que os bancos atuam com grandes margens nesse mercado, com spread médio de 0,9%, considerando a diferença entre os valores de compra e venda de moedas de empresas pelas instituições e as cotações no interbancário.
As simplificações beneficiam também os bancos, uma vez eles têm altos custos regulatórios causados pela legislação atual, e assim todos os que operam no mercado de câmbio serão beneficiados, podendo oferecer produtos com preços mais competitivos a seus clientes no futuro.
O projeto de lei cria regras mais enxutas e simplificadas para as operações cambiais, nelas incluídas o ingresso e saída de capitais estrangeiros e os fluxos de comércio exterior e serviços. Com apenas 26 artigos, ele consolida mais de 40 leis antigas desde 1920, que compreendem mais de 420 artigos, trazendo maior segurança jurídica para todos que atuam no mercado.
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