Assim como com muitas leis que na prática não saem do papel ou parte de seus artigos não é aplicada como deveria, a Lei Federal Maria da Penha enfrenta dificuldades para proteger as vítimas da violência doméstica. Nesta legislação, que de uma reforma revolucionária prevê as medidas protetivas, desde impedir o companheiro agressor de se aproximar da mulher a impor a ele acompanhamento psicossocial, o grande desafio e tê-las cumpridas. O reflexo disso é a epidemia de notícias das cônjuges ou namoradas agredidas por homens que ignoram as determinações da Justiça e causam grandes ferimentos físicos e psicológicos ou até a morte delas. Com um texto bem-intencionado que criou uma proteção legal, a Maria da Penha já tem 16 anos. Porém, na prática não funciona em sua totalidade pelas deficiências de infraestrutura dos serviços prestados pelo Estado e os elevados índices de violência na sociedade.
Entretanto, cidadãos e servidores públicos não podem se conformar com tais entraves e precisam agir por iniciativas que façam a lei funcionar. Por isso, a parceria entre a Prefeitura de Santos e o Ministério Público, que resultou na criação do Guardiã Maria da Penha, é muito bem-vinda. Essa medida, na verdade, é simples e objetiva. O projeto conta com dez guardas municipais treinados para atender as vítimas da violência doméstica. No final das contas, esses agentes se tornaram os fiscais da execução da lei, pois realizam visitas para verificar se as medidas protetivas são aplicadas na íntegra.
O Guardiã Maria da Penha resultou em uma iniciativa importantíssima ao impor limites ao agressor que, ao longo do tempo, por meio da humilhação e ataques físicos, exerce uma dominação que anula a autoestima da vítima. Esse homem também a deixa desconectada do mundo exterior e de seus direitos enquanto mulher e cidadã. Há ainda o poder policial para deixar claro que a autoridade está ali obstinada para cumprir o que a lei manda.
O programa santista já tem um pouco mais de um ano, com 104 vítimas atendidas. O trabalho intenso já tornou os profissionais do Guardiã Maria da Penha alertas sobre como os ataques se desenrolam, como evitar a fuga para a cozinha devido ao acesso a facas, e também à importância de pedir socorro. Daí a necessidade de investir em um sistema eletrônico instantâneo de alerta para impedir o início ou mesmo a continuidade das agressões e também ampla campanha sobre o sistema de medidas protetivas. Tal conhecimento já teria efeito inibidor sobre o lado de quem potencialmente atacaria.
É fundamental que, após a primeira intervenção no caso, que o Judiciário seja extremamente ágil para o devido efeito corretivo de sua decisão sobre o agressor. Houve avanço no combate à morosidade judicial, mas o registro de violência doméstica que resulta em assassinato mostra que muito precisa ser feito. O socorro imediato e o amparo no médio e longo prazos são essenciais para as vítimas.
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