Em meio às dificuldades para que o projeto de emenda constitucional da reforma da Previdência avance no Congresso, entidades que representam setores do funcionalismo público preparam ofensiva contra ela. Auditores fiscais, peritos e policiais federais e funcionários do Banco Central, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, considerados a elite dos servidores, estão se articulando para modificar vários pontos da proposta em discussão.
É legítimo que qualquer grupo se organize para fazer valer suas ideias. O lobby nada tem de errado em si mesmo, e existe em todos os países democráticos do mundo, utilizando se da organização e da pressão junto a parlamentares para atingir determinados objetivos. Podem-se questionar métodos que são utilizados, que por vezes assumem formas ilegais, com suborno e ofertas de vantagens de variados tipos, mas não o direito de manifestação e influência junto àqueles que decidem.
No caso da reforma da Previdência há questões que merecem atenção. Não só o explosivo déficit pode ser mencionado - considerando todos os regimes, o buraco atingiu R$ 265,2 bilhões em 2018 e pode chegar a R$ 294,9 bilhões em 2019, em trajetória de crescimento para os próximos anos - mas também o desequilíbrio que existe entre as várias categorias. O déficit no regime dos servidores foi de R$ 46,5 bilhões em 2018, para atender 1 milhão de aposentados e pensionistas, incluindo militares, enquanto o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que compreende os trabalhadores da iniciativa privada, apresentou déficit de R$ 195,2 bilhões, mas com 30 milhões de beneficiários.
Os salários médios têm enormes distorções: o valor médio do aposentado na RGPS é R$ 1.369,91 e o teto de R$5.839,45; os servidores do Executivo, porém, recebem, em média, R$ 8.477,59, mais de seis vezes mais, e têm como teto máximo o salário mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39,2 mil.
Estão na mira dos servidores vários pontos da reforma: um deles é a progressividade da alíquota previdenciária, que pode subir para 22% no caso dos funcionários públicos com salários mais altos; outras são a desconstitucionalização de mudanças futuras na Previdência e a redução do valor de pensões por morte e invalidez, ponto que contraria as carreiras policiais, que reivindicam pagamento integral.
As entidades que representam os funcionários reclamam de falta de diálogo com o governo para negociar os termos da reforma que interessam a elas. Isso deve existir, sem dúvida, mas é preciso que os servidores compreendam a necessidade de mudanças na Previdência, e conscientes de sua situação, bem melhor do que o restante dos trabalhadores do País, usem, de modo consciente e responsável, seu poder de pressão sobre o Congresso Nacional.
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