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Terça-feira

14 de Julho de 2020

Editorial A Tribuna

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Limites à ação dos municípios

Cidades têm pouca capacidade para oferecer ajuda nesse momento. Municípios não podem endividar-se e assim não oferecerem programas de socorro, como faz atualmente o Governo Federal

A ação do poder público é fundamental neste difícil momento de combate à pandemia da Covid-19, tanto na área específica da saúde como em medidas econômicas emergenciais que possam reduzir os impactos negativos da crise, que atingem empresas e pessoas físicas. 

O Governo Federal vem fazendo sua parte. Somando todas as ações para sustentar a economia durante a pandemia, o valor chega a R$ 568,6 bilhões, 7,8% do PIB nacional, nível semelhante ao da Austrália (7,2% do PIB), acima do Chile (6,7% do PIB), embora abaixo de nações avançadas, como os EUA e a Itália (com desembolsos equivalentes a 9,5% e 21,2% dos respectivos PIBs).

É fato que, do pacote total brasileiro, gastos e desonerações representam R$ 415,4 bilhões, sendo pouco mais da metade disso (R$ 222,4 bilhões) dinheiro "novo". Parcela importante dos recursos refere-se à antecipação de despesas, como o pagamento do 13º salário dos aposentados do INSS em maio e junho, e o adiamento de receitas de impostos. 

O esforço tem ficado restrito à União. Estados e municípios, diante de sua difícil situação financeira, têm pouca margem de ação, embora unidades da federação tenham anunciado algum tipo de transferência de renda aos mais pobres, redução do ICMS e postergação do IPVA. Também há iniciativas mais direcionadas, como distribuição de cestas básicas, adotada em 19 estados.

As cidades também têm pouca capacidade para oferecer ajuda nesse momento. Os municípios, como os estados, não podem endividar-se e assim não oferecerem programas de socorro, como faz atualmente o Governo Federal. O ideal seria que fossem adiados os pagamentos de impostos como o IPTU e o ISS, mas é forçoso reconhecer que as finanças municipais não permitem tais medidas, diante da queda real de receita.

A Prefeitura de Santos anunciou negociações e parcelamento de dívidas, incluindo a suspensão de protestos extrajudiciais da Dívida Ativa por 90 dias, e definiu corte de 30% nos salários do prefeito, vice e secretários municipais de abril a junho.

Embora esta medida tenha impacto financeiro mínimo, ela é simbólica e importante, sinalizando o compromisso das autoridades. Outras ações devem ser empreendidas: mesmo que não representem renúncia fiscal ou postergação de impostos, podem trazer efeitos significativos.

A situação exige o máximo cuidado com gastos, com redução de despesas em todos os níveis, bem como o remanejamento de verbas para a área da saúde e assistência social. Além disso, as prefeituras devem buscar apoio das empresas, incentivando-as a doar e participar de programas emergenciais, propondo iniciativas que possam ter a maior adesão possível. Cabe ainda rigor na aplicação dos recursos que são repassados pelo estado e pela União, de maneira a otimizar sua aplicação e uso.

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