O Senado aprovou projeto de lei que introduz mudanças na política sobre drogas no Brasil. A proposta tramitava há seis anos, e há especulações que os senadores agiram para tentar barrar o julgamento sobre a descriminalização do consumo de drogas no país, que ocorrerá em junho no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Congresso aprovou medidas que endurecem a política antidrogas no Brasil. As penas do acusado que atue no comando individual ou coletivo de organização criminosa passaram de 5 para 8 anos de reclusão. O projeto possibilita a alienação de veículos, embarcações, aeronaves, e instrumentos de qualquer natureza usados no tráfico de drogas, antes mesmo de promovida a denúncia.
O texto aprovado reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes. Elas são entidades filantrópicas, muitas ligadas a movimentos religiosos, que não são clínicas nem estabelecimentos médicos e, apesar de sua expansão (há mais de 1.800 comunidades do tipo no país), recebem críticas. No ano passado o Ministério Público Federal fez inspeção nacional nelas, em parceria com o Conselho Federal de Psicologia, e encontrou violações de direitos em todas as unidades visitadas, que vão de trabalhos forçados à falta de profissionais de saúde, além de imposição de atividades religiosas.
O ponto mais polêmico do projeto, entretanto, remete à questão da internação involuntária. Os usuários ou dependentes de drogas poderão agora ser internados, mesmo contra sua vontade, desde que com autorização médica, em unidades com equipes multidisciplinares, por um prazo de até três meses, a pedido de familiar ou, na falta deste, por servidor público da área de saúde, assistência social ou órgão público ligado ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
A prevenção e combate às drogas é tema complexo e difícil. Exige intervenção do Estado e políticas públicas, mas devem ser evitadas ações apenas repressivas. Prender usuários, com penas mais longas, não é solução, e pode agravar mais o problema. Comunidades terapêuticas são válidas, mas não devem se tornar locais de conversão religiosa, e é preciso fiscalizá-las, e não simplesmente destinar mais recursos públicos a elas.
A internação involuntária é adotada na maior parte dos países democráticos, mas deve ser adotada apenas em casos extremos. E não basta a lei estabelecer esse dispositivo: o problema está na inexistência de estabelecimentos públicos no país com equipes multidisciplinares, capazes de receber e tratar os usuários de drogas.
Abstinência e redução de danos - conjunto de práticas de saúde pública com o fim de diminuir danos causados pelo uso de drogas em pessoas que não conseguem ou não querem parar - devem ser adotadas em conjunto, de modo a enfrentar o grave problema que aflige a sociedade brasileira.
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