Juiz das garantias

Ao assumir plantão do STF, ministro Luiz Fux suspendeu o juiz das garantias por tempo indeterminado. O episódio revela graves problemas institucionais no Brasil

Por: Da Redação  -  24/01/20  -  18:17

As mudanças em decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a implantação sobre o juiz das garantias mostram quadro grave de insegurança jurídica no país. O novo modelo dividiu as atribuições dos magistrados nos processos: um será responsável pela fase de investigações (o juiz das garantias), decretando e prorrogando prisões preventivas, decidindo sobre quebra de sigilo, busca, apreensão e interceptação telefônica; e outro (o juiz de instrução e julgamento) como responsável pelas etapas seguintes, como ouvir testemunhas, e pela sentença.


A questão é polêmica e faltou realizar grande debate sobre ela. As críticas que foram feitas - falta de estrutura do Poder Judiciário, com grande parte das comarcas com juiz único no país, e consequências nos prazos de tramitação dos processos - merecem ser avaliadas. Não foram feitos estudos técnicos sobre a adoção do juiz das garantias. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro é contra: parecer de sua pasta apontou que o instituto "dificulta ou inviabiliza a elucidação de casos complexos, como crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro".


Tais argumentos deveriam ter sido considerados pelos parlamentares ao votar o projeto, aprovando a emenda que criou o juiz das garantias. Não se trata de negar sua validade - há opiniões que defendem o novo modelo como avanço importante, sendo adotado em vários países do mundo.


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que é possível redistribuir os processos sem necessidade de novas contratações e sem sobrecarregar juízes. Para ele, o juiz das garantias trará maior imparcialidade ao Judiciário brasileiro.


Controvérsias à parte, implantar a medida a partir de 23 de janeiro, como previa o projeto aprovado e sancionado, não seria possível. Nesse sentido, o presidente do STF, Dias Toffoli, adiou na semana passada sua implantação, prorrogando para seis meses o prazo para que a mudança entrasse em vigor, e estabelecendo ainda regras de transição.


Ao assumir o plantão do STF, o ministro Luiz Fux revogou a decisão tomada e suspendeu o juiz das garantias por tempo indeterminado. Ela vale até que o plenário analise o tema, e evidenciou profunda divisão entre os dois juízes, provocando reações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que classificou a ação de Fux como "desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento", enquanto o ministro Sergio Moro elogiou a medida.


O episódio revela graves problemas institucionais no Brasil. Tanto os Poderes Legislativo e Executivo precisam ser mais responsáveis na adoção de medidas como essa, avaliando sua aplicação imediata, quanto o Judiciário não pode decidir e voltar atrás imediatamente, a partir de posições individuais. Urge que o plenário do STF se reúna e decida, de vez, o caso.


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