A reforma da Previdência foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O placar - 48 votos a favor, 18 contrários - revela que a proposta conseguiu apoio significativo, embora represente apenas a primeira etapa de longa (e difícil) tramitação. Na realidade, o projeto passou apenas pelo crivo da admissibilidade, e somente agora começará a discussão de seu mérito.
Ficou claro, porém, que a negociação será fundamental para o êxito da reforma. Na CCJ, o ambiente ficou tenso e a aprovação só foi alcançada após o governo ceder em quatro pontos da proposta original, sem grande impacto fiscal, como manter a obrigatoriedade do pagamento da multa de 40% do FGTS e do recolhimento de fundo do trabalhador aposentado que voltar ou continuar no mercado de trabalho. Isso não é comum ocorrer na admissibilidade de projetos, mas acabou imposto pelo Centrão, notadamente o PP e o PR, que condicionaram seu voto favorável à retirada desses itens da reforma.
As dificuldades para votar e os tumultos na CCJ mostraram problemas na articulação do governo, enquanto a oposição insiste na obstrução sistemática, sem oferecer alternativas ao projeto. Fica, portanto, evidente que sua aprovação dependerá fundamentalmente do centro político, com o qual o Palácio do Planalto tem que necessariamente dialogar e negociar. Recorrer a redes sociais para pressionar parlamentares é estratégia equivocada, que não trará resultados práticos.
É preciso calma, firmeza e determinação na condução do processo a partir de agora. O ambiente é favorável à aprovação da reforma, mas ela não acontecerá de modo espontâneo. Instituições financeiras e consultorias já reconhecem que haverá mudanças e certo grau de desidratação da proposta original, com redução da economia prevista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, estimada em R$ 1,1 trilhão em dez anos.
É admitido como certo que as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atinge idosos carentes e pessoas deficientes, e na aposentadoria rural não irão acontecer. Outros pontos, porém, serão objeto de acaloradas discussão e de emendas na Comissão Especial que será instalada para discutir a reforma, como o aumento do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria e da idade mínima para mulheres.
As pressões dos servidores públicos serão grandes, e a bancada do agronegócio, o maior grupo interpartidário da Câmara, aumenta a dificuldade de aprovar qualquer alteração que implique em maiores contribuições por parte dos produtores rurais no sistema previdenciário.
Já se fala que a economia será reduzida para R$ 650 bilhões. É cedo para que números sejam estabelecidos com segurança, mas é certo que o governo terá que negociar, e ceder, para aprovar a reforma da Previdência.
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