Governo x Congresso

Projeto de socorro a estados e municípios foi aprovado por 431 votos a 70. Governo é contrário ao texto-base. Segundo líderes da Câmara, o efeito nas contas públicas do texto aprovado é de R$ 89,6 bilhões

Por: Da Redação  -  15/04/20  -  10:39
Atualizado em 15/04/20 - 10:41

Em mais um lance de disputa entre o Governo Federal e o Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de socorro aos Estados na crise causada pela covid-19. O texto-base foi aprovado por 431 votos a 70, deixando claro que os parlamentares, de modo esmagador, apoiaram o projeto, rejeitando ainda todos os destaques que foram apresentados.


Segundo líderes da Câmara, o efeito nas contas públicas do texto aprovado é de R$ 89,6 bilhões, muito menos do que o valor original (R$ 220 bilhões), classificado pelo ministro Paulo Guedes como autêntica bomba fiscal. Durante a tramitação do projeto, houve recuo do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), não prevalecendo a primeira proposta, que encontrou resistência até mesmo de seus aliados.


Foram retirados pontos importantes, como trecho que garantia empréstimos da União a Estados com baixa capacidade fiscal, cujo impacto seria de R$ 55 bilhões, e outro que suspendia dívidas de Estados e Municípios, estimado em R$ 45 bilhões. Acabou mantida apenas a suspensão de dívidas com bancos públicos, calculada entre R$ 9 e R$ 12 bilhões. Destaque-se que foi retirado dispositivo que anistiava o pagamento devido por Estados em crise, que representaria R$ 15 bilhões. 


O Ministério da Economia defendia outra proposta, que previa o repasse entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões para compensar a queda nas receitas de Estados e Municípios. Além disso, o ministro Paulo Guedes entende que a transferência deveria ter valor fixo, em vez de calculada com base nas perdas do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal). Segundo ele, esta fórmula, que prevaleceu na versão aprovada pela Câmara, irá beneficiar os Estados mais ricos. 


Outro ponto de discórdia foi o prazo das transferências, que a Câmara fixou em seis meses, de abril a setembro. Além disso, o Governo Federal avalia que, com a garantia das compensações integral de impostos, as unidades da federação poderão conceder benefícios fiscais e adiamento de pagamentos de maneira pouca criteriosa. O Ministério da Economia defende ainda que governadores e prefeitos sejam impedidos de conceder aumentos salariais a servidores públicos em contrapartida ao acesso ao pacote de medidas. O projeto aprovado pela Câmara impede o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus neste ano, mas não trata do congelamento de salários até o fim de 2021, como pretendia a equipe econômica.


O projeto vai agora para o Senado, onde o Governo tentará fazer mudanças, e o ministro Paulo Guedes não descarta veto do presidente Jair Bolsonaro a ele. A lamentar, mais uma vez, a desarticulação política do Executivo em importante projeto, indicando que as relações com o Legislativo seguem distantes do que seria desejável no atual momento de dificuldades e tensões.


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