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Terça-feira

15 de Outubro de 2019

Editorial A Tribuna

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Gastos com saúde

Tem recaído sobre os orçamentos municipais grande parte da responsabilidade pelo custeio dos serviços

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde (SIOPS) mostram que os gastos dos municípios brasileiros estão muito acima do patamar obrigatório de 15% da receita, como determina a Constituição Federal. Em média, as despesas com saúde das prefeituras do País representaram, em 2017, 25,37% das suas despesas totais. Essa situação é comum a todo o Brasil, com os gastos variando de 21,6% na região Norte a 28,3% no Centro-Oeste. 

Os municípios maiores são os que mais destinam recursos para a área. Aqueles entre 500 mil e 1 milhão de habitantes têm gastos que equivalem a 31,7% de toda a sua despesa, enquanto os que têm entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes, 28,3%. Em um quadro de enormes dificuldades por que passam os cofres públicos municipais, tais gastos têm peso muito significativo. E a tendência é de agravamento, com a elevação contínua das despesas com saúde e educação. 

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição de 1988, tornou-se fonte de financiamento para os serviços locais das prefeituras. Mas, com o passar do tempo, as remunerações advindas do SUS não foram reajustadas como deveriam, e os municípios acabaram obrigados a assumir gastos e despesas para que os serviços de saúde, nos diferentes níveis, fossem mantidos.  

As verbas para a manutenção do SUS vêm das esferas federal, estadual e municipal. No plano da União, embora houvesse a obrigatoriedade de investir 15% da receita corrente líquida no setor, essa exigência caiu por terra após a emenda constitucional que impôs o teto dos gastos públicos federais em 2017, sendo que, a partir de então, o crescimento das despesas não pode exceder a variação acumulada da inflação em 12 meses. 

A contribuição dos estados é fixada em 12%, e constata-se que o dinheiro que existe não é suficiente para custear os serviços municipais, que acabam tendo que ser suportados pelos orçamentos das prefeituras.  

Na área da educação, a situação é semelhante. A obrigação constitucional é de aplicar 25% dos impostos no setor e, por lei, as prefeituras devem aplicar um mínimo de 60% do Fundo de Manutenção de e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração dos profissionais da educação. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o percentual médio registrado no ano passado foi de 77,3%. 

Não há dúvida, portanto, que tem recaído sobre os orçamentos municipais grande parte da responsabilidade pelo custeio dos serviços de saúde e educação. Em 2018, 5.528 municípios (99,2% do total) gastaram acima de 15% de sua receita em saúde, evidenciando que os governos estaduais e o federal precisam, de modo urgente, aumentar sua participação no financiamento do setor, para que esse direito social básico possa ser assegurado a todos.  

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