Editorial A Tribuna

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Fundo eleitoral

A proposta do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, deputado Cacá Leão (PP-BA), é aumentar o fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão para R$ 3,7 bilhões, que vigoraria no próximo ano tendo em vista os pleitos municipais em todo o País. Esse fundo foi criado no final de 2017 para custear as campanhas eleitorais de 2018, e foi considerado como alternativa à proibição de financiamento de empresas a partidos e candidatos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

O assunto é polêmico e envolve a destinação de recursos públicos para o custeio de campanhas eleitorais. Em primeiro lugar, deve ser levado em conta o elevado montante do dinheiro que seria destinado, e destaca se o fato que seu valor seria mais do que dobrado em relação a 2018. Também deve-se observar que já existe o Fundo Partidário, que distribui recursos para os partidos políticos, cujo total, em 2018, atingiu cerca de R$ 800 milhões.

Campanhas no Brasil são muito caras, tendo em vista o modelo eleitoral vigente, que é o da votação em lista aberta para candidatos ao Legislativo, que disputam votos em todo o Estado (deputados federais e estaduais) e em todo o município (vereadores). Os candidatos ao Executivo - presidente, governadores, prefeitos - também têm se caracterizado por realizar campanhas muito dispendiosas.

Não se buscam alternativas institucionais, como a mudança do sistema e das regras eleitorais, para reduzir esse custo. A solução encontrada em 2017 foi usar recursos públicos, que agora poderão crescer de modo acentuado, exatamente em momento de grandes dificuldades econômicas no País. E há ainda outro fator a considerar: o aumento do fundo eleitoral pode favorecer, de modo decisivo, a reeleição dos atuais prefeitos e vereadores.

O financiamento público de campanhas pode ser admitido. Mas é preciso mecanismos de controle e fiscalização, e ele deve estar baseado em partidos fortes e regras claras, o que não acontece no Brasil. Na prática, os caciques partidários predominam, controlam os recursos e determinam como direcioná-los. Basta observar as denúncias que foram feitas em2018 de candidatos “laranjas”, pessoas que recebiam dinheiro para suas (falsas) campanhas e o devolviam para as direções dos partidos, que as canalizavam para poucos privilegiados.

Houve avanços recentes no País. A minirreforma política de 2015 fez o custo das campanhas para vereador e prefeito cair de R$ 7,7 bilhões para R$ 2,2 bilhões em 2016, expressiva redução de 71%. No quadro anterior, o financiamento era feito por empresas (recursos privados respondiam por 70% do total gasto); agora, pretende-se voltar aos excessos com dinheiro público. Não é, definitivamente, a melhor solução, e pode representar perigoso retrocesso, a comprometer, ainda mais, a credibilidade dos políticos.

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