Fim do DPVAT

O Governo Federal extinguiu, por meio de medida provisória, o seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. Tal seguro, criado em 1974, tinha o objetivo de criar ampla rede de pagadores – os donos de todos os veículos em circulação no País – que seriam responsáveis pela indenização de qualquer vítima de trânsito, incluindo-se pedestres, que nada pagam. Também foi extinto o DPEM, que indeniza vítimas de acidentes de embarcações e que está inoperante desde 2016, por falta de seguradora.

Nos últimos dez anos, o DPVAT foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentes no trânsito brasileiro (com 485 mil mortes), cobrindo gastos hospitalares e sequelas importantes. Pesavam contra o sistema, entretanto, muitas críticas. A principal delas diz respeito ao alto índice de fraudes, praticadas por meio de redes de corrupção. Só em 2018 foram identificadas 12 mil fraudes ao seguro, com desvios da ordem de R$ 4,8 bilhões, enquanto inúmeras vítimas ficaram sem a assistência a que tinham direito. Ressalte-se que todo o dinheiro arrecadado com o seguro obrigatório era administrado por consórcio de seguradoras privadas – a Seguradora Líder - apesar de se tratar de taxa obrigatória e cobrada pelo sistema público. 

A justificativa do governo de cancelar o DPVAT baseou-se nas fraudes que eram praticadas e nos elevados custos operacionais. Acrescente-se ainda que as indenizações atualmente são muito baixas – R$ 13.500 para casos de morte; de R$ 135 a R$ 13.500 nos de invalidez permanente; havendo um teto de R$ 2.700 para reembolso de despesas médicas e suplementares – e existe uma rede de intermediários que atua no setor, sem qualquer necessidade. 

O tema é bastante polêmico. Apesar das falhas e deficiências do sistema, ele cumpria função importante e representava o básico para as despesas depois de um acidente. Não há dúvida que era indispensável profunda mudança no atual modelo, e ela poderia ser empreendida em vez de se adotar a solução radical de extingui-lo. Questiona-se que o fim do DPVAT pode trazer prejuízos à população, uma vez que a maioria dos veículos, notadamente motos, não tem cobertura de seguros próprios. Ressalte-se ainda que o DPVAT teve redução média de 63,3% em 2019 em relação ao ano anterior, embora cada motocicleta tenha pago R$ 84,58 neste ano.

O Ministério da Economia informou que o valor contabilizado no consórcio que administra o DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o montante estimado para cobrir as despesas até 31/12/2025 é aproximadamente R$ 4,2 bilhões. Os restantes R$ 4,7 bilhões serão destinados ao Tesouro Nacional, e o governo pretende aplicá-los no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Denatran. Espera-se que isso aconteça para que a extinção do DPVAT não venha a ser mais um problema do que a efetiva solução pretendida.