A instauração de inquérito para apurar fake news, ameaças e ofensas contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), determinada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, provocou reações contrárias e protestos em vários setores.
Há problemas na decisão do presidente do STF. Em primeiro lugar, questiona-se se não houve, de fato, ato de censura, vedado pela Constituição, a opiniões e publicações. Críticas e manifestações pessoais, ainda que sob a forma de insultos, são admitidas na democracia, principalmente se dirigidas a pessoas que ocupam cargos públicos. Embora não se possa defender tal postura, é muito discutível rotulá-la como crime.
Outros pontos polêmicos foram levantados. Um deles diz respeito ao fato que a investigação foi instaurada pelo próprio STF, e não pelo Ministério Público, violando princípio básico: o órgão que julga não pode ser o mesmo que investiga. Além disso, foi questionada a indicação do ministro Alexandre de Moraes, feita por Toffoli, para chefiar o inquérito, não tendo adotado o procedimento normal, que seria o sorteio do relator do processo.
Moraes, por sua vez, foi adiante e imediatamente determinou retirar do ar matérias dos sites O Antagonista e Crusoé, que mencionavam fato ocorrido nas delações da Operação Lava Jato - a menção de Marcelo Odebrecht a Dias Toffoli, sem provas, porém, para sua incriminação. Os sites, entretanto, não inventaram a notícia, já que ela consta dos autos da Lava Jato, e seus advogados reagiram, afirmando que não houve chance de defesa e sim abuso judicial, explicitado pelo impedimento que o jornalismo cumpra sua função.
Sete pessoas suspeitas de publicar fake news envolvendo integrantes do STF, e seus familiares, tiveram suas contas em redes sociais bloqueadas por determinação de Moraes, que afirmou que se verifica postagem reiterada de mensagens contendo graves ameaças à Corte e seus membros, com conteúdo de ódio e subversão da ordem. Entre eles estão um general da reserva, que foi candidato ao governo do Distrito Federal em 2018, que tem 122 mil seguidores no Twitter, entre os quais a ministra Damares Alves e os três filhos do presidente Jair Bolsonaro, mas atingiu ainda em escrivão de polícia com apenas 47 seguidores do Facebook e 69 no Twitter.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, invocou prerrogativas constitucionais para arquivar a investigação, argumento rechaçado por Moraes, que não só manteve o inquérito como o prorrogou por mais 90 dias, sendo prontamente atendido por Dias Toffoli.
O cenário de confronto institucional não interessa a ninguém. O STF tem importante papel na defesa da democracia, dos direitos e da Constituição. O atual inquérito é um exagero no conteúdo e na forma, e precisa ser contido pelo plenário da Corte para evitar danos ainda maiores.
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